POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta tradução é fornecida apenas para fins informativos. Apenas a versão em inglês tem valor jurídico.
Aviso Global de Proteção de Dados e Privacidade
Data de Entrada em Vigor: maio de 2026
Serviço operado por: DigitalFreedom — uma marca da Berger & Rosenstock GbR
Responsável pelo Tratamento de Dados (entidade jurídica):
Berger & Rosenstock GbR (que opera sob a designação comercial DigitalFreedom)
Dieselstr. 22e
61231 Bad Nauheim
Alemanha
Representantes Autorizados: Marcel R. G. Berger, Jasmin Rosenstock
NIF-IVA: DE455096022
Contacto (geral): hello@digitalfreedom.co.za
Contacto (proteção de dados): data-protection@digitalfreedom.co.za
Sítio Web: https://digitalfreedom.co.za
1. INTRODUÇÃO
Esta Política de Privacidade explica como a DigitalFreedom (uma marca da Berger & Rosenstock GbR, coletivamente "nós", "nos", "nosso") recolhe, utiliza, armazena e protege os seus dados pessoais quando utiliza as nossas aplicações, software, sítios web e serviços relacionados ("os Serviços").
1.1 Âmbito global
As nossas aplicações são distribuídas através da Apple App Store e da Google Play Store e estão, por conseguinte, disponíveis em todos os países e territórios servidos por essas plataformas. Esta Política de Privacidade aplica-se globalmente a todos os utilizadores dos Serviços, independentemente do país em que o Serviço seja descarregado, acedido ou utilizado.
1.2 RGPD como referência global
Adotamos o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) e a legislação da UE em matéria de proteção de dados conexa como a referência mais rigorosa e aplicamo-los como um patamar mínimo global — todos os utilizadores, em todos os países, beneficiam pelo menos das proteções ao nível do RGPD estabelecidas nesta Política. Respeitamos e cumprimos adicionalmente qualquer legislação local de proteção de dados aplicável à jurisdição do utilizador e, sempre que essa legislação local seja mais protetora para o utilizador, aplica-se a norma mais protetora.
Comprometemo-nos a proteger a sua privacidade e a cumprir a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo, mas não se limitando a:
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD) — aplicado como referência global
- Lei Federal Alemã de Proteção de Dados (BDSG)
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Reino Unido (UK GDPR) e Lei de Proteção de Dados de 2018
- Lei Federal Suíça de Proteção de Dados (FADP)
- Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) / Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia (CPRA) e outras leis de privacidade estaduais dos EUA
- Lei Canadiana de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrónicos (PIPEDA)
- Lei de Privacidade Australiana de 1988
- Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD)
- Lei Japonesa de Proteção de Informações Pessoais (APPI)
- Lei de Proteção de Informações Pessoais da Coreia do Sul (PIPA)
- Lei Indiana de Proteção de Dados Pessoais Digitais (DPDP Act) e Lei de TI
- Lei Sul-Africana de Proteção de Informações Pessoais (POPIA)
- Todos os demais regimes nacionais de proteção de dados aplicáveis nas jurisdições em que os Serviços são disponibilizados através da Apple App Store ou da Google Play Store
2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
Os Serviços são oferecidos sob a marca DigitalFreedom. A entidade jurídica responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais (o "responsável pelo tratamento" nos termos do art. 4.º, n.º 7, do RGPD) é:
Berger & Rosenstock GbR (que opera sob a designação comercial DigitalFreedom)
Dieselstr. 22e
61231 Bad Nauheim
Alemanha
Representantes Autorizados: Marcel R. G. Berger, Jasmin Rosenstock
NIF-IVA: DE455096022
Para questões de proteção de dados (art. 13.º/14.º do RGPD, pedidos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição):
Email: data-protection@digitalfreedom.co.za
Para questões gerais:
Email: hello@digitalfreedom.co.za
Sítio Web: https://digitalfreedom.co.za
3. DADOS QUE RECOLHEMOS
3.1 Dados que Fornece
- Informações da conta (nome, endereço de email, nome de utilizador)
- Dados de comunicação (pedidos de apoio, comentários)
- Informações de pagamento (processadas através de prestadores de serviços de pagamento terceiros)
- Conteúdos gerados pelo utilizador
3.2 Dados Recolhidos Automaticamente
- Informações do dispositivo (tipo de dispositivo, sistema operativo, versão)
- Dados de utilização (funcionalidades utilizadas, padrões de interação)
- Dados de registo (endereço IP, horas de acesso, registos de erros)
- Dados analíticos (estatísticas agregadas de utilização)
3.3 Dados de Terceiros
- Dados de autenticação de prestadores de início de sessão social (se aplicável)
- Dados específicos da plataforma das lojas de aplicações (Apple, Google)
3.4 Dados de Sensores, do Dispositivo e Biométricos
Sempre que a aplicação utilize sensores ou dados biométricos no seu dispositivo:
- Autenticação biométrica (Face ID / Touch ID / Android BiometricPrompt): o modelo biométrico nunca sai do seu dispositivo. A aplicação recebe apenas um resultado de sim/não do sistema operativo.
- Câmara, microfone, localização, fotografias, contactos, calendário, movimento, saúde: acedidos apenas quando utiliza ativamente a funcionalidade que deles necessita. Cada acesso é solicitado pelo sistema operativo com o nosso texto de descrição de utilização que explica o motivo.
- Dados de Saúde e Fitness (HealthKit / Health Connect): tratados apenas para a funcionalidade específica que utiliza; não partilhados com terceiros para fins publicitários; não utilizados para treinar modelos de IA.
- Transparência do Rastreio de Aplicações (iOS) / controlos AAID (Android): por predefinição, as aplicações da DigitalFreedom não o rastreiam nas aplicações e sítios web de outras empresas. Não apresentamos o pedido de ATT, exceto se uma funcionalidade específica o exigir; se uma funcionalidade futura o exigir, poderá recusar sem perder o acesso ao restante da aplicação.
3.5 Dados NÃO Recolhidos
Salvo divulgação expressa para uma funcionalidade específica no adendo por aplicação, não recolhemos:
- localização precisa em segundo plano
- contactos / lista de endereços
- conteúdos de SMS / email do seu dispositivo
- histórico de navegação fora da aplicação
- identificadores de publicidade comportamental
- dados de cartões de pagamento (a Apple e a Google são comerciantes responsáveis pelas compras dentro da aplicação)
4. FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O TRATAMENTO (RGPD)
Tratamos os seus dados pessoais com base nos seguintes fundamentos jurídicos:
| Fundamento Jurídico | Finalidade |
|---|---|
| Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD) | Prestação dos Serviços, gestão da conta |
| Interesses legítimos (art. 6.º, n.º 1, al. f), do RGPD) | Segurança, prevenção de fraude, melhoria do serviço |
| Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a), do RGPD) | Comunicações de marketing, análises opcionais |
| Obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c), do RGPD) | Registos fiscais, conformidade regulamentar |
5. COMO UTILIZAMOS OS SEUS DADOS
Utilizamos os seus dados pessoais para:
- Fornecer, operar e manter os Serviços
- Processar transações e gerir subscrições
- Comunicar consigo (apoio, atualizações, avisos)
- Melhorar e personalizar os Serviços
- Garantir a segurança e prevenir a fraude
- Cumprir obrigações legais
- Realizar análises (sempre que permitido ou consentido)
6. PARTILHA E DIVULGAÇÃO DE DADOS
Podemos partilhar os seus dados com:
6.1 Prestadores de Serviços
Prestadores terceiros que auxiliam na operação dos Serviços, incluindo:
- Prestadores de alojamento na nuvem
- Processadores de pagamentos
- Prestadores de serviços analíticos
- Ferramentas de apoio ao cliente
6.1.1 Subcontratantes Designados
Os seguintes subcontratantes encontram-se atualmente contratados para o tratamento dos seus dados pessoais:
| Subcontratante | Função | Localização |
|---|---|---|
| Civo Ltd. | Infraestrutura na nuvem (Kubernetes, máquinas virtuais, armazenamento de objetos, DNS) — prestador de infraestrutura principal; cargas de trabalho distribuídas pelas duas regiões | Frankfurt am Main, Alemanha (fra1) e Londres, Reino Unido (lon1) |
| Migadu Mail AG | Alojamento de email (correio de entrada/saída para endereços de apoio e contacto) | Suíça |
| Google Ireland Limited (Google Cloud / Workspace) | Serviços auxiliares da Google Cloud Platform / Workspace utilizados por aplicações e ferramentas | Regiões de centros de dados do EEE (com transferência subsequente para outras entidades da Google ao abrigo das CCP da UE / Adenda do Reino Unido) |
| OpenAI Ireland Ltd. | Serviços da API da OpenAI (inferência de modelos, embeddings) para funcionalidades de aplicação assistidas por IA | Irlanda (com transferência subsequente para a OpenAI OpCo, LLC nos Estados Unidos ao abrigo das CCP da UE / Adenda do Reino Unido) |
| RevenueCat, Inc. | Gestão de subscrições e compras dentro da aplicação (validação de recibos, estado de habilitação) para aplicações Flutter | Estados Unidos (regido pelo quadro de APD publicado pela RevenueCat / CCP da UE) |
| UAB "MailerLite" | Plataforma de newsletter / email marketing por adesão (opt-in) — apenas para utilizadores que subscrevam ativamente (dupla adesão) | Lituânia (UE/EEE) |
As cargas de trabalho na Civo são distribuídas pelas regiões fra1 e lon1 para fins de redundância e migração. A lista de subcontratantes pode ser alterada; a lista atual é mantida no nosso registo interno de subcontratantes e está disponível mediante pedido através do contacto de proteção de dados indicado abaixo.
6.1.2 Canais de Plataforma e Distribuição
As seguintes partes atuam como responsáveis pelo tratamento independentes (e, quando aplicável, comerciante responsável) relativamente ao tratamento efetuado no âmbito da distribuição na plataforma, pagamento e serviços ao nível da plataforma — e não como nossos subcontratantes nos termos do art. 28.º do RGPD. São aqui divulgadas para fins de transparência:
| Parte | Função | Localização |
|---|---|---|
| Apple Distribution International Ltd. | Distribuição via App Store / TestFlight, Compra Dentro da Aplicação / StoreKit (comerciante responsável pelas transações pagas e subscrições nas plataformas da Apple), serviço de Notificações Push da Apple (APNs), Início de Sessão com a Apple opcional | Irlanda (com tratamento intragrupo pela Apple Inc. nos Estados Unidos ao abrigo das salvaguardas internas / CCP da Apple) |
Para os dados tratados pela Apple sob a sua própria responsabilidade (Apple ID, dados de pagamento, análises da App Store, entrega via APNs), aplica-se a própria Política de Privacidade da Apple: https://www.apple.com/legal/privacy/.
6.2 Requisitos Legais
Podemos divulgar dados quando exigido por lei, processo judicial ou pedido governamental.
6.3 Transferências de Negócio
Em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, os seus dados poderão ser transferidos.
6.4 Não Venda de Dados Pessoais
Não vendemos os seus dados pessoais a terceiros.
7. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
Os seus dados poderão ser transferidos e tratados em países fora do seu país de residência.
Especificamente no que respeita aos nossos subcontratantes designados:
- Civo
fra1(Frankfurt am Main, Alemanha) — dentro da UE, sem transferência para fora do EEE. - Civo
lon1(Londres, Reino Unido) — abrangida pela decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao Reino Unido nos termos do art. 45.º do RGPD. - Migadu (Suíça) — abrangida pela decisão de adequação da Comissão Europeia relativa à Suíça nos termos do art. 45.º do RGPD.
- Google Cloud / Workspace — tratamento principal em regiões de centros de dados do EEE. As transferências subsequentes para entidades da Google fora do EEE (incluindo os Estados Unidos) são regidas pelas Cláusulas Contratuais-Tipo da UE (Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão), pela Adenda Internacional de Transferência de Dados do Reino Unido emitida pelo ICO e por medidas técnicas suplementares (cifragem em trânsito e em repouso, gestão de chaves). A base contratual é o Cloud Data Processing Addendum (Customers) da Google.
- OpenAI Ireland Ltd. (Irlanda) e OpenAI OpCo, LLC (Estados Unidos) — os Dados do Cliente submetidos à API da OpenAI são tratados pela OpenAI Ireland Ltd. no EEE. As transferências subsequentes para a OpenAI OpCo, LLC nos Estados Unidos são regidas pelas Cláusulas Contratuais-Tipo da UE (Módulo Dois — Responsável pelo Tratamento para Subcontratante), pela Adenda Internacional de Transferência de Dados do Reino Unido e por salvaguardas intragrupo. Os Dados do Cliente da API são conservados por um máximo de 30 dias e, em seguida, apagados, salvo se a conservação for exigida por lei. A base contratual é o Data Processing Addendum da OpenAI assinado em 2025-08-02.
- RevenueCat, Inc. (Estados Unidos) — os dados de subscrição / compras dentro da aplicação são transferidos para os Estados Unidos. As transferências estão abrangidas pelas Cláusulas Contratuais-Tipo da UE referenciadas no quadro de APD publicado publicamente pela RevenueCat e por medidas técnicas suplementares (cifragem em trânsito e em repouso, App User IDs pseudonimizados, sem dados de cartões de pagamento — os dados dos cartões são tratados pela Apple / Google enquanto comerciantes responsáveis).
- MailerLite (UAB MailerLite, Lituânia) — o tratamento principal é intra-EEE. Sempre que a MailerLite contrate subcontratantes fora do EEE (de acordo com a sua lista pública de subcontratantes), essas transferências estão abrangidas pelas Cláusulas Contratuais-Tipo da UE referenciadas no quadro de APD publicado publicamente pela MailerLite.
- Apple (Apple Distribution International Ltd., Irlanda; tratamento intragrupo pela Apple Inc., Estados Unidos) — a Apple atua como responsável pelo tratamento independente (e comerciante responsável pelas transações pagas). As transferências intragrupo para a Apple Inc. nos Estados Unidos são regidas pelas Regras Vinculativas para as Empresas / CCP internas da Apple, conforme divulgado na Política de Privacidade da Apple.
Para quaisquer transferências não abrangidas por uma decisão de adequação:
- Baseamo-nos nas Cláusulas Contratuais-Tipo da UE (CCP)
- Asseguramos salvaguardas adequadas nos termos do Capítulo V do RGPD
- Avaliamos a legislação de proteção de dados do país de destino (Avaliação de Impacto da Transferência)
Para transferências a partir de outras jurisdições, cumprimos os requisitos aplicáveis em matéria de transferências transfronteiriças.
8. CONSERVAÇÃO DE DADOS
Conservamos os dados pessoais apenas durante o tempo necessário para as finalidades descritas nesta Política.
Critérios para os períodos de conservação:
- Duração da sua conta ou da utilização dos Serviços
- Obrigações legais (por exemplo, períodos de conservação fiscal ao abrigo da legislação alemã: até 10 anos)
- Interesses legítimos (por exemplo, resolução de litígios)
Após o termo do período de conservação, os dados são apagados ou anonimizados de forma segura.
9. SEGURANÇA DOS DADOS
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados, incluindo:
- Cifragem em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256 ou equivalente)
- Controlos de acesso (RBAC, MFA para acesso administrativo, princípio do menor privilégio)
- Avaliações de segurança regulares e auditorias a subcontratantes
- Registo de auditoria restrito a pessoal autorizado
- Cópias de segurança diárias com réplicas externas
- Resposta documentada a incidentes de acordo com o nosso Plano interno de Resposta a Violações (art. 33.º/34.º do RGPD)
Nenhum sistema é completamente seguro. Não podemos garantir a segurança absoluta dos dados.
9.1 Notificação de Violação ao Utilizador
Em caso de violação de dados pessoais suscetível de resultar num risco elevado para os seus direitos e liberdades (art. 34.º do RGPD), notificá-lo-emos sem demora injustificada, utilizando o endereço de email associado à sua conta, incluindo:
- a natureza da violação
- as categorias e o número aproximado de registos em causa
- as consequências prováveis
- as medidas tomadas ou propostas para fazer face à violação e mitigar os efeitos adversos
- os dados de contacto para mais informações
Se a notificação individual implicar um esforço desproporcionado, faremos uma comunicação pública em https://digitalfreedom.co.za/.
10. OS SEUS DIREITOS
10.1 Direitos ao abrigo do RGPD (UE/EEE/Reino Unido)
Tem o direito de:
- Aceder aos seus dados pessoais (art. 15.º do RGPD)
- Retificar dados inexatos (art. 16.º do RGPD)
- Apagar os seus dados ("direito a ser esquecido") (art. 17.º do RGPD)
- Limitar o tratamento (art. 18.º do RGPD)
- Portabilidade dos dados (art. 20.º do RGPD)
- Opor-se ao tratamento (art. 21.º do RGPD)
- Retirar o consentimento a qualquer momento (art. 7.º, n.º 3, do RGPD)
- Apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo
10.2 Direitos ao abrigo da CCPA/CPRA (Califórnia)
Os residentes na Califórnia têm o direito de:
- Saber que informações pessoais são recolhidas
- Solicitar o apagamento das informações pessoais
- Recusar a venda ou partilha de informações pessoais
- Não discriminação por exercerem os direitos de privacidade
- Corrigir informações pessoais inexatas
- Limitar a utilização de informações pessoais sensíveis
10.3 Direitos ao abrigo da PIPEDA (Canadá)
Os residentes no Canadá têm o direito de:
- Aceder às suas informações pessoais
- Contestar a exatidão das suas informações
- Retirar o consentimento (sujeito a restrições legais ou contratuais)
10.4 Direitos ao abrigo da Lei de Privacidade Australiana
Os residentes na Austrália têm o direito de:
- Aceder às suas informações pessoais
- Solicitar a correção de informações inexatas
- Apresentar reclamação junto do Office of the Australian Information Commissioner (OAIC)
10.5 Direitos ao abrigo da LGPD (Brasil)
Os residentes no Brasil têm o direito de:
- Confirmação do tratamento de dados
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos ou inexatos
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados
- Informação sobre os dados partilhados
- Revogação do consentimento
11. PRIVACIDADE DAS CRIANÇAS
Os nossos Serviços não se destinam a crianças com menos de 16 anos (ou a idade de consentimento aplicável na sua jurisdição).
Não recolhemos conscientemente dados pessoais de crianças. Se tomarmos conhecimento de que recolhemos dados de uma criança, tomaremos medidas para os apagar prontamente.
12. COOKIES E RASTREIO
A nossa utilização de cookies e tecnologias semelhantes está descrita na nossa Política de Cookies separada.
13. DECISÕES AUTOMATIZADAS E IA
13.1 Decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou similarmente significativos
Não realizamos decisões automatizadas nem definição de perfis que produzam efeitos jurídicos que lhe digam respeito ou que o afetem de forma similarmente significativa, salvo se:
- Tiver dado consentimento explícito
- For necessário para a execução de um contrato
- For autorizado pela legislação aplicável
Sempre que ocorra qualquer tratamento deste tipo, tem o direito, nos termos do art. 22.º, n.º 3, do RGPD, de obter intervenção humana, de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.
13.2 Funcionalidades assistidas por IA
Sempre que os Serviços incluam funcionalidades assistidas por IA (por exemplo, geração de conteúdos, resumo, classificação alimentados por APIs de IA de terceiros, como a OpenAI), o Aviso de Transparência de IA descreve:
- que funcionalidades utilizam IA
- que prestador de IA está envolvido
- que dados são enviados para a IA
- a conservação junto do prestador de IA (30 dias para a API da OpenAI por predefinição)
- o seu direito de recusa
- a rotulagem de conteúdos gerados por IA (art. 50.º do Regulamento da IA da UE, em vigor a partir de 2026-08-02)
13.3 Aplicação da Utilização Justa
A Política de Utilização Justa descreve como a telemetria operacional é utilizada para detetar abusos e para aplicar limitação, restrição de débito, restrição ou suspensão quando adequado. A deteção automatizada informa a revisão humana; nenhuma decisão automatizada ao abrigo da Política de Utilização Justa produz efeitos jurídicos sobre si sem envolvimento humano, salvo quando estritamente necessário para mitigar uma ameaça imediata.
13.4 Comunicações de marketing
Os emails de marketing (através da MailerLite) e as notificações push de marketing são enviados apenas com a sua adesão explícita e separada (opt-in). Pode retirar o consentimento a qualquer momento sem afetar o restante dos Serviços.
13.5 Eliminação da conta
Pode eliminar a sua conta e solicitar o apagamento dos seus dados a qualquer momento. Consulte o Aviso de Eliminação de Conta para os procedimentos na aplicação, por email e por via postal.
14. LIGAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS
Os Serviços podem conter ligações para sítios web ou serviços de terceiros. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de terceiros.
15. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente.
- As alterações substanciais serão comunicadas através dos Serviços ou por email
- Sempre que uma alteração ao tratamento exija o seu consentimento ao abrigo da lei aplicável, obteremos esse consentimento antes de a alteração lhe ser aplicada; não consideramos a mera utilização continuada como consentimento
- A "Data de Entrada em Vigor" no topo reflete a revisão mais recente
16. CONTACTO
Para questões relacionadas com a privacidade ou para exercer os seus direitos:
DigitalFreedom
Uma marca da Berger & Rosenstock GbR
Dieselstr. 22e
61231 Bad Nauheim
Alemanha
Proteção de dados: data-protection@digitalfreedom.co.za
Questões gerais: hello@digitalfreedom.co.za
Sítio Web: https://digitalfreedom.co.za
Os residentes na UE podem igualmente contactar a autoridade de controlo competente do seu Estado-Membro.
17. DISPOSIÇÕES REGIONAIS
17.1 União Europeia / EEE
- O tratamento cumpre os requisitos do RGPD
- A autoridade de controlo principal é a autoridade alemã competente em matéria de proteção de dados
- São realizadas Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) sempre que necessário
17.2 Reino Unido
- O tratamento cumpre o UK GDPR e a Lei de Proteção de Dados de 2018
- A autoridade de controlo é o Information Commissioner's Office (ICO)
17.3 Estados Unidos
- O tratamento cumpre as leis estaduais de privacidade aplicáveis (CCPA/CPRA, VCDPA, CPA, etc.)
- Os sinais "Do Not Track" são respeitados sempre que tecnicamente viável
17.4 Canadá
- O tratamento cumpre a PIPEDA e a legislação provincial de privacidade aplicável
- O Office of the Privacy Commissioner of Canada pode ser contactado para reclamações
17.5 Austrália
- O tratamento cumpre a Lei de Privacidade de 1988 e os Princípios Australianos de Privacidade (APPs)
17.6 Brasil
- O tratamento cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a autoridade competente
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