IMPRESSUM / AVISO LEGAL

Esta tradução é fornecida apenas para fins informativos. Apenas a versão em inglês tem valor jurídico.

Informações nos termos do § 5 da DDG (Digitale-Dienste-Gesetz) e dos requisitos internacionais de divulgação aplicáveis

Última Atualização: maio de 2026

1. PRESTADOR DO SERVIÇO

Os Serviços são oferecidos sob a marca DigitalFreedom. A entidade jurídica operadora (Diensteanbieter / Prestador do Serviço na aceção do § 5 da DDG) é:

Berger & Rosenstock GbR
Dieselstr. 22e
61231 Bad Nauheim
Alemanha

Designação comercial: DigitalFreedom (utilizada em sítios web, aplicações, marketing, comunicações com clientes e interface de produto)

Email: hello@digitalfreedom.co.za
Sítio Web: https://digitalfreedom.co.za

2. FORMA JURÍDICA

Gesellschaft bürgerlichen Rechts (GbR) — Sociedade civil ao abrigo da legislação alemã

Representantes Autorizados:
Marcel R. G. Berger
Jasmin Rosenstock

3. CONTACTO

Questões gerais: hello@digitalfreedom.co.za
Apoio ao cliente: support@digitalfreedom.co.za
Portal de apoio (contacto eletrónico rápido, § 5 DDG): https://support.apps.digitalfreedom.co.za
Questões de proteção de dados: data-protection@digitalfreedom.co.za
Sítio Web: https://digitalfreedom.co.za

4. INFORMAÇÕES REGULAMENTARES

4.1 Número de Identificação para Efeitos de IVA

Número de identificação para efeitos de IVA nos termos do § 27a da Lei Alemã do IVA (UStG):

DE455096022

4.2 Registo Comercial

Não aplicável — a Gesellschaft bürgerlichen Rechts (GbR) ao abrigo da legislação alemã não está sujeita a registo no registo comercial.

4.3 Regulamentação Profissional

Não aplicável — não existem profissões regulamentadas na aceção do § 5, n.º 1, ponto 5, da DDG.

5. RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO EDITORIAL

Responsável nos termos do § 18, n.º 2, da MStV (Medienstaatsvertrag):

Marcel R. G. Berger
Dieselstr. 22e
61231 Bad Nauheim
Alemanha

6. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

6.1 Resolução de Litígios em Linha da UE

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL):
https://ec.europa.eu/consumers/odr

6.2 Arbitragem de Consumo

O Prestador não está obrigado nem disposto a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo (Verbraucherschlichtungsstelle) nos termos da Lei Alemã de Resolução de Litígios de Consumo (VSBG), salvo se exigido por lei.

7. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO

7.1 Conteúdo Próprio

Enquanto prestador de serviços, somos responsáveis pelo nosso próprio conteúdo nestas páginas, nos termos do § 7, n.º 1, da DDG e das leis gerais.

7.2 Conteúdo de Terceiros

Nos termos dos §§ 8 a 10 da DDG, não estamos obrigados a monitorizar informações de terceiros transmitidas ou armazenadas, nem a investigar circunstâncias que indiciem atividade ilegal. As obrigações de remoção ou bloqueio da utilização de informações ao abrigo das leis gerais permanecem inalteradas. Contudo, a responsabilidade a este respeito só é possível a partir do momento em que tomamos conhecimento de uma violação concreta da lei. Caso tomemos conhecimento de tais violações, removeremos o conteúdo de imediato.

8. RESPONSABILIDADE PELAS LIGAÇÕES

Os nossos Serviços podem conter ligações para sítios web externos de terceiros sobre cujo conteúdo não temos qualquer influência. Por conseguinte, não podemos assumir qualquer responsabilidade por esse conteúdo externo. O respetivo prestador ou operador das páginas é sempre responsável pelo conteúdo das páginas ligadas. As páginas ligadas foram verificadas quanto a possíveis violações legais no momento da ligação. Não foi possível reconhecer conteúdo ilegal no momento da ligação. A monitorização permanente das páginas ligadas não é razoável sem indícios concretos de uma violação. Caso tomemos conhecimento de quaisquer violações, removeremos essas ligações de imediato.

9. DIREITOS DE AUTOR

Os conteúdos e obras criados pelos operadores do sítio nestas páginas estão sujeitos à legislação alemã de direitos de autor (Urheberrechtsgesetz — UrhG). A reprodução, edição, distribuição e qualquer tipo de exploração fora dos limites dos direitos de autor exigem o consentimento por escrito do respetivo autor ou criador. As transferências (downloads) e cópias deste sítio são permitidas apenas para uso privado e não comercial. Na medida em que o conteúdo deste sítio não tenha sido criado pelo operador, são respeitados os direitos de autor de terceiros. O conteúdo de terceiros é identificado como tal. Caso, ainda assim, tome conhecimento de uma violação de direitos de autor, solicitamos que nos informe em conformidade. Caso tomemos conhecimento de quaisquer violações, removeremos esse conteúdo de imediato.

10. REQUISITOS INTERNACIONAIS DE DIVULGAÇÃO

10.1 União Europeia / EEE

Este aviso legal cumpre os requisitos de:

Alemanha: § 5 da DDG (Digitale-Dienste-Gesetz), § 18, n.º 2, da MStV (Medienstaatsvertrag)
UE: Artigo 5.º da Diretiva sobre o Comércio Eletrónico (2000/31/CE), Artigo 12.º do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065)
Áustria: § 5 da ECG (E-Commerce-Gesetz), § 25 da MedienG
França: Artigo 6.º, Lei n.º 2004-575 (LCEN — Loi pour la confiance dans l'économie numérique)
Itália: D.Lgs. 70/2003 (Decreto legislativo 9 aprile 2003, n. 70)
Espanha: Ley 34/2002 (LSSI-CE — Ley de Servicios de la Sociedad de la Información)
Países Baixos: Artigo 3:15d do BW (Burgerlijk Wetboek)
Bélgica: Lei de 11 de março de 2003 sobre o comércio eletrónico
Portugal: Decreto-Lei n.º 7/2004
Polónia: Lei sobre a Prestação de Serviços por Via Eletrónica (Ustawa o świadczeniu usług drogą elektroniczną)
Suécia: Lei do Comércio Eletrónico (Lag om elektronisk handel)

10.2 Reino Unido

Este aviso cumpre os requisitos de:

The Electronic Commerce (EC Directive) Regulations 2002
Companies Act 2006 (para sítios web empresariais)

10.3 Estados Unidos

As divulgações de identificação empresarial cumprem:

FTC Act § 5 (atos ou práticas desleais ou enganosos)
Requisitos estaduais específicos de divulgação empresarial
CAN-SPAM Act (para comunicações comerciais)

10.4 Canadá

Requisitos de identificação da CASL (Legislação Antispam do Canadá)
Requisitos provinciais de divulgação empresarial

10.5 Austrália

Requisitos de identificação empresarial da Lei Australiana do Consumidor (ACL)
Requisitos de identificação do remetente do Spam Act 2003

10.6 Japão

Requisitos de divulgação da Lei sobre Transações Comerciais Específicas (特定商取引法)
Lei sobre a Regulação da Transmissão de Correio Eletrónico Específico (特定電子メール法)

10.7 Coreia do Sul

Requisitos de divulgação da Lei sobre a Proteção do Consumidor no Comércio Eletrónico (전자상거래법)
Lei sobre a Promoção da Utilização da Rede de Informação e Comunicações (정보통신망법)

10.8 Brasil

Requisitos de identificação do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014)
Obrigações de identificação empresarial do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

10.9 Índia

Lei de Tecnologia da Informação de 2000 — requisitos de divulgação para intermediários
Regras de Proteção do Consumidor (Comércio Eletrónico) de 2020

10.10 Outras Jurisdições

O Prestador cumpre os requisitos aplicáveis de identificação empresarial e de divulgação em todas as jurisdições onde os Serviços são oferecidos.

11. ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS

Não foi nomeado um Encarregado da Proteção de Dados formal, uma vez que o Prestador não preenche os critérios de limiar para nomeação obrigatória nos termos do art. 37.º do RGPD / § 38 da BDSG.

Para todas as questões de proteção de dados (art. 13.º/14.º do RGPD, pedidos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição), contacte: data-protection@digitalfreedom.co.za