TERMOS DE SERVIÇO

Esta tradução é fornecida apenas para fins informativos. Apenas a versão em inglês tem valor jurídico.

Termos e Condições Gerais

Data de Entrada em Vigor: abril de 2026

Prestador:
DigitalFreedom
Uma marca da Berger & Rosenstock GbR
Dieselstr. 22e
61231 Bad Nauheim
Alemanha
Contacto: hello@digitalfreedom.co.za
Sítio Web: https://digitalfreedom.co.za

1. ÂMBITO E ACEITAÇÃO

1.1 Acordo

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu acesso e a utilização dos nossos sítios web, aplicações, APIs e serviços relacionados ("os Serviços") prestados sob a marca DigitalFreedom pela Berger & Rosenstock GbR ("o Prestador").

1.1.1 Âmbito global

Os Serviços são distribuídos através da Apple App Store e da Google Play Store e estão, por conseguinte, disponíveis em todos os países e territórios servidos por essas plataformas. Estes Termos aplicam-se globalmente a todos os utilizadores dos Serviços, independentemente do país de acesso ou utilização. O Prestador adota o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) e a legislação conexa da UE como a sua norma de referência e aplica-os como um patamar mínimo global; os direitos imperativos de proteção do consumidor e outros direitos legais conferidos pelo país de residência do utilizador permanecem inalterados e prevalecem sempre que sejam mais protetores.

1.2 Aceitação

Ao aceder ou utilizar os Serviços, concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar os Serviços.

1.3 Elegibilidade

Deve ter pelo menos 16 anos (ou a idade de consentimento aplicável na sua jurisdição) para utilizar os Serviços. Ao utilizar os Serviços, declara que cumpre este requisito.

1.4 Utilização Empresarial

Se utilizar os Serviços em nome de uma organização, declara que dispõe de autoridade para vincular essa organização a estes Termos.

2. SERVIÇOS

2.1 Descrição

O Prestador oferece aplicações de software, ferramentas e serviços relacionados. O âmbito e a funcionalidade específicos de cada Serviço estão descritos na respetiva documentação.

2.2 Modificações

O Prestador reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. As alterações substanciais serão comunicadas sempre que praticável.

2.3 Disponibilidade

Os Serviços são prestados numa base "conforme disponível". O Prestador não garante acesso ou disponibilidade ininterruptos.

3. CONTAS

3.1 Registo

Alguns Serviços podem exigir o registo de uma conta. Deve fornecer informações exatas e completas.

3.2 Segurança

É responsável por:

Manter a confidencialidade das suas credenciais
Todas as atividades que ocorram na sua conta
Notificar o Prestador de qualquer utilização não autorizada

3.3 Suspensão

O Prestador pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

4. CONTEÚDOS DO UTILIZADOR

4.1 Titularidade

Conserva a titularidade dos conteúdos que cria, carrega ou submete através dos Serviços ("Conteúdos do Utilizador").

4.2 Concessão de Licença

Ao submeter Conteúdos do Utilizador, concede ao Prestador uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para utilizar, armazenar e tratar o conteúdo na medida do necessário para prestar os Serviços.

4.3 Responsabilidade

É o único responsável pelos seus Conteúdos do Utilizador. Declara que:

Tem o direito de submeter o conteúdo
O conteúdo não viola qualquer lei ou direitos de terceiros
O conteúdo não contém código malicioso

4.4 Remoção

O Prestador pode remover Conteúdos do Utilizador que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

5. UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL E UTILIZAÇÃO JUSTA

A utilização dos Serviços está sujeita à nossa Política de Utilização Aceitável e à nossa Política de Utilização Justa. A Política de Utilização Justa habilita o Prestador a limitar, restringir o débito, restringir funcionalidades, suspender ou encerrar o acesso sempre que a utilização exceda a utilização normal de um utilizador final individual ou quando exista suspeita de utilização indevida com base em motivos de boa-fé.

Não deve:

Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
Infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros
Transmitir malware, spam ou conteúdo prejudicial
Tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou aos sistemas relacionados
Interferir com o funcionamento ou a segurança dos Serviços
Utilizar os Serviços para fins fraudulentos ou enganosos
Revender ou redistribuir os Serviços sem autorização

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 PI do Prestador

Os Serviços, incluindo software, design, logótipos e documentação, estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem com o Prestador.

6.2 Marcas Comerciais

As marcas comerciais e os nomes comerciais do Prestador não podem ser utilizados sem consentimento prévio por escrito.

6.3 Comentários

Quaisquer comentários ou sugestões que forneça podem ser utilizados pelo Prestador sem qualquer obrigação para consigo.

7. PAGAMENTOS E SUBSCRIÇÕES

7.1 Preços

Os preços dos Serviços pagos são apresentados no momento da compra. Todos os preços incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

7.2 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos podem ser processados por prestadores de serviços de pagamento terceiros. Concorda com os termos desses prestadores.

7.3 Subscrições

As subscrições renovam-se automaticamente, salvo se forem canceladas antes da data de renovação. Pode cancelar a qualquer momento através da plataforma aplicável ou contactando o Prestador. A divulgação pormenorizada da renovação automática, da conversão de períodos de teste gratuitos e dos procedimentos de cancelamento consta dos Termos de Subscrição.

7.3.1 Kündigungs-Button (Alemanha, § 312k do BGB)

Para as subscrições diretas celebradas com consumidores na Alemanha, o Prestador disponibiliza um botão de cancelamento acessível em não mais de dois cliques a partir da página da conta (ver Termos de Subscrição § 6.3). Para as subscrições celebradas através da Apple App Store ou da Google Play, o cancelamento é tratado pelo mecanismo padrão da respetiva plataforma.

7.3.2 Lei de Renovação Automática da Califórnia (ARL)

Para os residentes na Califórnia, o Prestador cumpre o Cal. Bus. & Prof. Code § 17600 e seguintes, conforme descrito em maior detalhe nos Termos de Subscrição § 8.

7.4 Reembolsos

Os reembolsos regem-se por:

Os termos da plataforma aplicável (Apple App Store, Google Play) — ver Política de Reembolso § 2
A legislação de proteção do consumidor aplicável
A Política de Reembolso do Prestador

7.5 Direito de Retratação da UE

Os consumidores na UE têm um direito de retratação de 14 dias para conteúdos digitais. No caso de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, este direito caduca apenas quando o consumidor tiver consentido expressamente que o Prestador dê início à execução antes do termo do prazo de retratação e tiver reconhecido que, ao fazê-lo, perde o seu direito de retratação.

8. SERVIÇOS DE TERCEIROS

8.1 Integração

Os Serviços podem integrar-se com ou ligar-se a serviços de terceiros. O Prestador não subscreve nem controla esses serviços.

8.2 Termos

A sua utilização de serviços de terceiros está sujeita aos respetivos termos e políticas de privacidade.

8.3 Responsabilidade

O Prestador não é responsável por quaisquer danos resultantes da sua utilização de serviços de terceiros.

9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI:

Os Serviços são prestados "TAL COMO ESTÃO" e "CONFORME DISPONÍVEIS"
O Prestador exclui todas as garantias, expressas ou implícitas
Não há garantia de exatidão, integralidade, fiabilidade ou adequação a um fim específico
Não há garantia de que os Serviços sejam ininterruptos, seguros ou isentos de erros

Nada nesta secção exclui ou limita qualquer garantia ou responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei imperativa aplicável, incluindo os direitos imperativos de garantia legal do consumidor.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI:

O Prestador não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
O Prestador não será responsável pela perda de dados, lucros, receitas ou oportunidades de negócio
A responsabilidade agregada total não excederá o maior dos seguintes valores: (a) o montante pago por si nos 12 meses anteriores à reclamação, ou (b) EUR 100

Exceções imperativas. As exclusões e limitações acima não se aplicam, e o Prestador permanece plenamente responsável, no que respeita a: (a) danos resultantes de dolo ou negligência grosseira; (b) lesões à vida, ao corpo ou à saúde; (c) responsabilidade ao abrigo da lei imperativa em matéria de responsabilidade do produto (incluindo a Lei alemã sobre Responsabilidade do Produto / Produkthaftungsgesetz); (d) a violação culposa de uma obrigação contratual essencial (obrigação cardinal / Kardinalpflicht) — neste caso, a responsabilidade por negligência leve limita-se ao dano previsível e típico do contrato; e (e) qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei imperativa aplicável. Os direitos imperativos do consumidor previstos na lei permanecem inalterados.

11. INDEMNIZAÇÃO

Na medida do permitido pela lei aplicável, concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade o Prestador relativamente a reclamações de terceiros, danos, perdas e despesas (incluindo honorários jurídicos razoáveis), na medida em que sejam causados pela sua conduta culposa (dolosa ou negligente), em particular:

A sua utilização ilícita dos Serviços
A sua violação culposa destes Termos
A sua violação de qualquer lei ou direitos de terceiros
Os seus Conteúdos do Utilizador

Esta obrigação não se aplica quando, e na medida em que, não seja responsável pela violação em causa, e não afeta nem reduz os seus direitos imperativos enquanto consumidor.

12. CESSAÇÃO

12.1 Por Si

Pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. Os pedidos de eliminação de conta podem ser submetidos ao Prestador.

12.2 Pelo Prestador

O Prestador pode suspender ou encerrar o seu acesso por justa causa — incluindo uma violação substancial destes Termos, a utilização indevida dos Serviços ou quando exigido por lei, por um tribunal ou autoridade, ou por um operador de loja de aplicações / plataforma. Uma violação substancial pode resultar em cessação imediata. Quando o Prestador proceda à cessação sem justa causa, dará um pré-aviso razoável quando legalmente exigido. Os direitos de cessação imperativos previstos na lei, do utilizador e do Prestador, permanecem inalterados.

12.3 Efeitos da Cessação

Após a cessação:

O seu direito de utilizar os Serviços cessa
As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir continuarão em vigor (incluindo limitações de responsabilidade, indemnização, lei aplicável)

13. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos regem-se pela lei alemã.

13.2 Jurisdição

Os litígios estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Alemanha, salvo se as leis imperativas de proteção do consumidor dispuserem em contrário.

13.3 Litígios de Consumo (UE)

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr. O Prestador não está obrigado nem disposto a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo, salvo se exigido por lei.

14. DISPOSIÇÕES REGIONAIS

14.1 União Europeia

Os direitos imperativos de proteção do consumidor ao abrigo das Diretivas da UE (incluindo a Diretiva relativa aos Direitos dos Consumidores e a Diretiva relativa aos Conteúdos Digitais) permanecem inalterados
O direito de retratação aplica-se às compras de conteúdos digitais conforme previsto na lei
Os direitos de garantia para conteúdos digitais ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/770 não são excluídos

14.2 Estados Unidos

Quando proibido pela lei estadual, as limitações de responsabilidade ou de garantias não se aplicam
As disposições de arbitragem podem não se aplicar em jurisdições onde a arbitragem de consumo é restringida

14.3 Reino Unido

Aplicam-se as proteções do Consumer Rights Act 2015
A responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência não é excluída

14.4 Canadá

A legislação provincial de proteção do consumidor pode prevalecer sobre determinadas disposições

14.5 Austrália

As garantias do consumidor ao abrigo da Lei Australiana do Consumidor não podem ser excluídas
A responsabilidade está limitada ao novo fornecimento dos Serviços ou ao pagamento do custo do novo fornecimento

14.6 Outras Jurisdições

Quando a lei imperativa local restringir qualquer disposição, essa disposição aplica-se apenas na medida do permitido

15. FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes é responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de qualquer obrigação ao abrigo destes Termos na medida em que o atraso ou a falha seja causado por eventos fora do controlo razoável, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, guerra, agitação civil, terrorismo, ciberataque, ação governamental, pandemia, incêndio, inundação, interrupção prolongada de energia ou de telecomunicações, ou falha de infraestrutura de subcontratantes a montante. A parte afetada notificará a outra sem demora injustificada e envidará esforços razoáveis para mitigar.

Esta Secção não afeta a obrigação de pagar montantes já devidos, nem qualquer direito imperativo de proteção do consumidor ao abrigo do país de residência do utilizador.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 Divisibilidade

Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.

16.2 Renúncia

A não aplicação de qualquer disposição não constitui uma renúncia.

16.3 Cessão

O Prestador pode ceder estes Termos (por exemplo, no âmbito da reorganização planeada da empresa operadora de Berger & Rosenstock GbR (Alemanha) para DigitalFreedom Pty (Ltd) (África do Sul)). Os utilizadores serão informados com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente a qualquer alteração da entidade contratante e, quando exigido por lei, será solicitado novo consentimento. Não pode ceder sem consentimento prévio por escrito.

16.4 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, o EULA, os Termos de Subscrição, a Política de Utilização Justa, a Política de Utilização Aceitável, a Política de Reembolso e quaisquer outras políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre si e o Prestador.

16.5 Alterações

O Prestador pode atualizar estes Termos. As alterações substanciais são notificadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência através dos Serviços ou por email e, quando a legislação aplicável de proteção do consumidor o exigir, só produzem efeitos mediante nova aceitação. A utilização continuada após alterações não substanciais constitui aceitação.

16.6 Prazo de prescrição

As reclamações ao abrigo destes Termos estão sujeitas aos prazos de prescrição legais da lei aplicável (para a lei alemã: § 195 do BGB — três anos a contar do final do ano em que a reclamação surgiu e o utilizador dela tomou conhecimento). Isto não afeta qualquer prazo de prescrição imperativo do país de residência do utilizador.

16.7 Notificações

As notificações ao Prestador devem ser enviadas para hello@digitalfreedom.co.za (geral) ou data-protection@digitalfreedom.co.za (privacidade / DSGVO). As notificações ao utilizador podem ser enviadas por email para o endereço associado à sua conta ou por notificação na aplicação.

16.8 Língua

Estes Termos são disponibilizados em inglês. Podem ser fornecidas traduções por conveniência; em caso de conflito, prevalece a versão em inglês, salvo quando a lei local imperativa exigir o contrário.