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IMPRESSUM / AVISO LEGAL

Esta é a versão portuguesa. Para os consumidores, prevalece a versão numa língua oficial do seu local de residência habitual, quando exista; para os clientes empresariais, prevalece a versão inglesa (Termos de Serviço, § 16.8 Língua).

Informações nos termos do § 5 da DDG (Digitale-Dienste-Gesetz) e dos requisitos internacionais de divulgação aplicáveis

Última Atualização: outubro de 2026


1. PRESTADOR DO SERVIÇO

Os Serviços são oferecidos sob a marca DigitalFreedom. A entidade jurídica operadora (Diensteanbieter / Prestador do Serviço na aceção do § 5 da DDG) é:

Porque é que o fornecedor é uma LLC norte-americana?

DigitalFreedom Global LLC
30 N Gould St, Ste N
Sheridan, WY 82801
Estados Unidos

Designação comercial: DigitalFreedom (utilizada em sítios web, aplicações, marketing, comunicações com clientes e interface de produto)

Email: hello@digitalfreedom.co.za
Formulário de contacto: https://support.apps.digitalfreedom.co.za
Sítio Web: https://digitalfreedom.co.za


2. FORMA JURÍDICA

Limited Liability Company (LLC) ao abrigo da legislação do Estado do Wyoming, Estados Unidos da América

Representantes Autorizados:
M. Berger
J. Rosenstock


3. CONTACTO

Questões gerais: hello@digitalfreedom.co.za
Apoio ao cliente: support@digitalfreedom.co.za
Portal de apoio (contacto eletrónico rápido, § 5 DDG): https://support.apps.digitalfreedom.co.za
Questões de proteção de dados: data-protection@digitalfreedom.co.za
Formulário de pedidos de proteção de dados: https://data-protection.digitalfreedom.co.za
Comunicação de vulnerabilidades de segurança: security@digitalfreedom.co.za
Formulário de comunicação de segurança: https://security.digitalfreedom.co.za
Sítio Web: https://digitalfreedom.co.za


4. INFORMAÇÕES REGULAMENTARES

4.1 Registo Comercial

Wyoming Secretary of State, Cheyenne, Wyoming, Estados Unidos

Número de registo: 2026-002048530
Data de constituição: 5 de agosto de 2026

4.2 Regulamentação Profissional

Não aplicável, não existem profissões regulamentadas na aceção do § 5, n.º 1, ponto 5, da DDG.

4.3 Pontos de contacto ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais

O Regulamento (UE) 2022/2065 obriga os prestadores de serviços intermediários a designar dois pontos de contacto. São indicados aqui independentemente da qualificação final dos serviços, para que as autoridades e os utilizadores disponham sempre de uma via de contacto.

Ponto de contacto para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité Europeu dos Serviços Digitais (art. 11.º DSA):
hello@digitalfreedom.co.za

Ponto de contacto para os destinatários do serviço (art. 12.º DSA):
support@digitalfreedom.co.za, ou o formulário de apoio em https://support.apps.digitalfreedom.co.za

A comunicação com ambos os pontos de contacto é tratada por uma pessoa; não é exclusivamente automatizada.

Línguas aceites: inglês e alemão.

Representante legal na União (art. 13.º DSA): nenhum designado. O art. 13.º, n.º 1, dirige-se aos prestadores de serviços intermediários sem estabelecimento na União, e não apenas às plataformas em linha; o facto de os serviços não serem uma plataforma em linha na aceção do art. 3.º, alínea i), não elimina, por si só, a obrigação. A questão em aberto é se os serviços constituem sequer um serviço intermediário; a posição adotada está exposta acima: os pontos de contacto nos termos dos art. 11.º e 12.º são publicados em qualquer caso, e não é designado qualquer representante. O risco é assumido deliberadamente.

4.4 Seguro

Seguro de responsabilidade civil geral da empresa e seguro de riscos cibernéticos e de dados junto da Hiscox Insurance Company Inc.


5. RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO EDITORIAL

Responsável nos termos do § 18, n.º 2, da MStV (Medienstaatsvertrag):

Não aplicável, os Serviços não constituem uma oferta de carácter jornalístico-editorial na aceção do § 18(2) MStV.


6. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

6.1 Resolução de Litígios em Linha da UE

A plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia cessou o seu funcionamento em 20 de julho de 2025. O Regulamento (UE) 2024/3228 revogou o Regulamento (UE) n.º 524/2013 em que assentava. Os consumidores podem contactar-nos diretamente através de hello@digitalfreedom.co.za ou recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios competente no seu país de residência.

6.2 Arbitragem de Consumo

O Prestador não está obrigado nem disposto a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo (Verbraucherschlichtungsstelle) nos termos da Lei Alemã de Resolução de Litígios de Consumo (VSBG), salvo se exigido por lei.


7. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO

7.1 Conteúdo Próprio

Somos responsáveis pelo nosso próprio conteúdo nos termos da lei geral. Os privilégios de responsabilidade dos art. 4.º a 6.º do Regulamento (UE) 2022/2065, tornados aplicáveis a todos os prestadores de serviços pelo § 7, n.º 1, da DDG, dizem respeito a informações prestadas por um destinatário do serviço, e não ao conteúdo próprio de um prestador, e não são aqui invocados.

7.2 Conteúdo de Terceiros

Não existe uma obrigação geral de monitorizar as informações que um prestador transmite ou armazena, nem de procurar ativamente factos que indiciem atividade ilegal (art. 8.º do Regulamento (UE) 2022/2065, aplicável por força do § 7, n.º 1, da DDG). As obrigações de remoção ou bloqueio da utilização de informações ao abrigo das leis gerais permanecem inalteradas. Contudo, a responsabilidade a este respeito só é possível a partir do momento em que tomamos conhecimento de uma violação concreta da lei. Caso tomemos conhecimento de tais violações, removeremos o conteúdo de imediato.


8. RESPONSABILIDADE PELAS LIGAÇÕES

Os nossos Serviços podem conter ligações para sítios web externos de terceiros sobre cujo conteúdo não temos qualquer influência. Por conseguinte, não podemos assumir qualquer responsabilidade por esse conteúdo externo. O respetivo prestador ou operador das páginas é sempre responsável pelo conteúdo das páginas ligadas. As páginas ligadas foram verificadas quanto a possíveis violações legais no momento da ligação. Não foi possível reconhecer conteúdo ilegal no momento da ligação. A monitorização permanente das páginas ligadas não é razoável sem indícios concretos de uma violação. Caso tomemos conhecimento de quaisquer violações, removeremos essas ligações de imediato.


9. DIREITOS DE AUTOR

Os conteúdos e obras criados pelos operadores do sítio nestas páginas estão protegidos por direitos de autor. A lei que rege essa proteção é determinada pelo país para o qual a proteção é reivindicada (art. 5.º, n.º 2, da Convenção de Berna e art. 8.º, n.º 1, do Regulamento Roma II), e não pela sede do operador nem, por defeito, pela lei alemã. A reprodução, adaptação, distribuição e qualquer forma de exploração para além dos limites da legislação de direitos de autor aplicável exigem o consentimento por escrito do respetivo autor ou criador. As transferências (downloads) e cópias deste sítio são permitidas apenas para uso privado e não comercial. Quando o conteúdo deste sítio não tenha sido criado pelo operador, são respeitados os direitos de autor de terceiros e esse conteúdo é identificado como tal. Caso, ainda assim, tome conhecimento de uma violação de direitos de autor, solicitamos que nos informe; ao tomarmos conhecimento de tais violações, removeremos o conteúdo sem demora.


10. REQUISITOS INTERNACIONAIS DE DIVULGAÇÃO

As disposições abaixo enumeradas são indicadas a título de orientação: são os regimes a que as informações deste aviso se destinam. A lista não oferece qualquer garantia de exaustividade nem de que o aviso satisfaça qualquer um deles num caso concreto.

10.1 União Europeia / EEE

Disposições relativas à identificação do prestador na UE e em determinados Estados-Membros:

  • Alemanha: § 5 da DDG (Digitale-Dienste-Gesetz), § 18, n.º 2, da MStV (Medienstaatsvertrag)
  • UE: Artigo 5.º da Diretiva sobre o Comércio Eletrónico (2000/31/CE), Artigo 12.º do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065)
  • Áustria: § 5 da ECG (E-Commerce-Gesetz), § 25 da MedienG
  • França: Artigo 6.º, Lei n.º 2004-575 (LCEN, Loi pour la confiance dans l'économie numérique)
  • Itália: D.Lgs. 70/2003 (Decreto legislativo 9 aprile 2003, n. 70)
  • Espanha: Ley 34/2002 (LSSI-CE, Ley de Servicios de la Sociedad de la Información)
  • Países Baixos: Artigo 3:15d do BW (Burgerlijk Wetboek)
  • Bélgica: Lei de 11 de março de 2003 sobre o comércio eletrónico
  • Portugal: Decreto-Lei n.º 7/2004
  • Polónia: Lei sobre a Prestação de Serviços por Via Eletrónica (Ustawa o świadczeniu usług drogą elektroniczną)
  • Suécia: Lei do Comércio Eletrónico (Lag om elektronisk handel)

10.2 Reino Unido

Disposições relativas à identificação do prestador no Reino Unido:

  • The Electronic Commerce (EC Directive) Regulations 2002
  • Companies Act 2006 (para sítios web empresariais)

10.3 Estados Unidos

Disposições relevantes para a identificação empresarial nos Estados Unidos:

  • FTC Act § 5 (atos ou práticas desleais ou enganosos)
  • Requisitos estaduais específicos de divulgação empresarial
  • CAN-SPAM Act (para comunicações comerciais)

10.4 Canadá

  • Requisitos de identificação da CASL (Legislação Antispam do Canadá)
  • Requisitos provinciais de divulgação empresarial

10.5 Austrália

  • Requisitos de identificação empresarial da Lei Australiana do Consumidor (ACL)
  • Requisitos de identificação do remetente do Spam Act 2003

10.6 Japão

  • Requisitos de divulgação da Lei sobre Transações Comerciais Específicas (特定商取引法)
  • Lei sobre a Regulação da Transmissão de Correio Eletrónico Específico (特定電子メール法)

10.7 Coreia do Sul

  • Requisitos de divulgação da Lei sobre a Proteção do Consumidor no Comércio Eletrónico (전자상거래법)
  • Lei sobre a Promoção da Utilização da Rede de Informação e Comunicações (정보통신망법)

10.8 Brasil

  • Requisitos de identificação do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014)
  • Obrigações de identificação empresarial do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

10.9 Índia

  • Lei de Tecnologia da Informação de 2000, requisitos de divulgação para intermediários
  • Regras de Proteção do Consumidor (Comércio Eletrónico) de 2020

10.10 Outras Jurisdições

Quando os Serviços são oferecidos noutras jurisdições, as informações deste aviso servem os deveres de identificação do prestador aí aplicáveis. Não é dada qualquer garantia de que todos esses deveres sejam cumpridos.


11. ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS

Não foi nomeado um Encarregado da Proteção de Dados formal, uma vez que o Prestador não preenche os critérios de limiar para nomeação obrigatória nos termos do art. 37.º do RGPD / § 38 da BDSG.

Para todas as questões de proteção de dados (art. 13.º/14.º do RGPD, pedidos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição), contacte: data-protection@digitalfreedom.co.za ou utilize o formulário de pedidos em https://data-protection.digitalfreedom.co.za

Responsável pela proteção de dados

DigitalFreedom Global LLC
30 N Gould St, Ste N
Sheridan, WY 82801
United States
data-protection@digitalfreedom.co.za


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Última atualização: 18 de outubro de 2026

Feito por Marcel R. G. Berger

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