POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta é a versão portuguesa. Para os consumidores, prevalece a versão numa língua oficial do seu local de residência habitual, quando exista; para os clientes empresariais, prevalece a versão inglesa (Termos de Serviço, § 16.8 Língua).
Aviso Global de Proteção de Dados e Privacidade
Data de Entrada em Vigor: 17 de outubro de 2026
Serviço operado por: DigitalFreedom, uma marca da DigitalFreedom Global LLC
Responsável pelo Tratamento de Dados (entidade jurídica):
DigitalFreedom Global LLC (que opera sob a designação comercial DigitalFreedom)
30 N Gould St, Ste N
Sheridan, WY 82801
Estados Unidos
Contacto (geral): hello@digitalfreedom.co.za
Contacto (proteção de dados): data-protection@digitalfreedom.co.za
Formulário de pedidos de proteção de dados: https://data-protection.digitalfreedom.co.za
Sítio Web: https://digitalfreedom.co.za
1. INTRODUÇÃO
Esta Política de Privacidade explica como a DigitalFreedom (uma marca da DigitalFreedom Global LLC, coletivamente "nós", "nos", "nosso") recolhe, utiliza, armazena e protege os seus dados pessoais quando utiliza as nossas aplicações, software, sítios web e serviços relacionados ("os Serviços").
1.1 Âmbito global
As nossas aplicações são distribuídas através da Apple App Store e da Google Play Store e estão, por conseguinte, disponíveis em todos os países e territórios servidos por essas plataformas. Esta Política de Privacidade aplica-se globalmente a todos os utilizadores dos Serviços, independentemente do país em que o Serviço seja descarregado, acedido ou utilizado.
1.2 RGPD como referência global
Adotamos o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) e a legislação da UE em matéria de proteção de dados conexa como referência e aplicamo-los como um patamar mínimo global: todos os utilizadores, em todos os países, beneficiam pelo menos das proteções ao nível do RGPD estabelecidas nesta Política. Respeitamos e cumprimos adicionalmente qualquer legislação local de proteção de dados aplicável à jurisdição do utilizador e, sempre que essa legislação local seja mais protetora para o utilizador, aplica-se a norma mais protetora.
Comprometemo-nos a proteger a sua privacidade e a cumprir a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo, mas não se limitando a:
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD), aplicado como referência global
- Lei Federal Alemã de Proteção de Dados (BDSG)
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Reino Unido (UK GDPR) e Lei de Proteção de Dados de 2018
- Lei Federal Suíça de Proteção de Dados (FADP)
- Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) / Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia (CPRA) e outras leis de privacidade estaduais dos EUA
- Lei Canadiana de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrónicos (PIPEDA)
- Lei de Privacidade Australiana de 1988
- Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD)
- Lei Japonesa de Proteção de Informações Pessoais (APPI)
- Lei de Proteção de Informações Pessoais da Coreia do Sul (PIPA)
- Lei Indiana de Proteção de Dados Pessoais Digitais (DPDP Act) e Lei de TI
- Lei Sul-Africana de Proteção de Informações Pessoais (POPIA)
- Todos os demais regimes nacionais de proteção de dados aplicáveis nas jurisdições em que os Serviços são disponibilizados através da Apple App Store ou da Google Play Store
2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
Os Serviços são oferecidos sob a marca DigitalFreedom. A entidade jurídica responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais (o "responsável pelo tratamento" nos termos do art. 4.º, n.º 7, do RGPD) é:
DigitalFreedom Global LLC (que opera sob a designação comercial DigitalFreedom)
30 N Gould St, Ste N
Sheridan, WY 82801
Estados Unidos
Para questões de proteção de dados (art. 13.º/14.º do RGPD, pedidos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição):
Formulário de pedidos: https://data-protection.digitalfreedom.co.za
Email: data-protection@digitalfreedom.co.za
Pode utilizar qualquer uma das vias e é livre de nos contactar por qualquer outro canal; damos seguimento ao seu pedido seja qual for a forma como nos chegue.
Para questões gerais:
Email: hello@digitalfreedom.co.za
Sítio Web: https://digitalfreedom.co.za
3. DADOS QUE RECOLHEMOS
3.1 Dados que Fornece
- Informações da conta (nome, endereço de email, nome de utilizador)
- Dados de comunicação (pedidos de apoio, comentários)
- Informações de pagamento (processadas através de prestadores de serviços de pagamento terceiros)
- Conteúdos gerados pelo utilizador
3.2 Dados Recolhidos Automaticamente
- Informações do dispositivo (tipo de dispositivo, sistema operativo, versão)
- Dados de utilização (funcionalidades utilizadas, padrões de interação)
- Dados de registo (endereço IP, horas de acesso, registos de erros)
- Dados analíticos (estatísticas agregadas de utilização)
3.3 Dados de Terceiros
- Dados de autenticação de prestadores de início de sessão social (se aplicável)
- Dados específicos da plataforma das lojas de aplicações (Apple, Google)
3.4 Dados de Sensores, do Dispositivo e Biométricos
Sempre que a aplicação utilize sensores ou dados biométricos no seu dispositivo:
- Autenticação biométrica (Face ID / Touch ID / Android BiometricPrompt): o modelo biométrico nunca sai do seu dispositivo. A aplicação recebe apenas um resultado de sim/não do sistema operativo.
- Câmara, microfone, localização, fotografias, contactos, calendário, movimento, saúde: acedidos apenas quando utiliza ativamente a funcionalidade que deles necessita. Cada acesso é solicitado pelo sistema operativo com o nosso texto de descrição de utilização que explica o motivo.
- Dados de Saúde e Fitness (HealthKit / Health Connect): tratados apenas para a funcionalidade específica que utiliza; não partilhados com terceiros para fins publicitários; não utilizados para treinar modelos de IA.
- Transparência do Rastreio de Aplicações (iOS) / controlos AAID (Android): por predefinição, as aplicações da DigitalFreedom não o rastreiam nas aplicações e sítios web de outras empresas. Não apresentamos o pedido de ATT, exceto se uma funcionalidade específica o exigir; se uma funcionalidade futura o exigir, poderá recusar sem perder o acesso ao restante da aplicação.
3.5 Dados NÃO Recolhidos
Salvo divulgação expressa para uma funcionalidade específica no adendo por aplicação, não recolhemos:
- localização precisa em segundo plano
- contactos / lista de endereços
- conteúdos de SMS / email do seu dispositivo
- histórico de navegação fora da aplicação
- identificadores de publicidade comportamental
- dados de cartões de pagamento (o pagamento é cobrado pela Apple ou pela Google; nunca recebemos dados de cartões)
4. FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O TRATAMENTO (RGPD)
Tratamos os seus dados pessoais com base nos seguintes fundamentos jurídicos:
| Fundamento Jurídico | Finalidade |
|---|---|
| Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD) | Prestação dos Serviços, gestão da conta |
| Interesses legítimos (art. 6.º, n.º 1, al. f), do RGPD) | Segurança, prevenção de fraude, melhoria do serviço |
| Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a), do RGPD) | Comunicações de marketing, análises opcionais |
| Obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c), do RGPD) | Registos fiscais, conformidade regulamentar |
5. COMO UTILIZAMOS OS SEUS DADOS
Utilizamos os seus dados pessoais para:
- Fornecer, operar e manter os Serviços
- Processar transações e gerir subscrições
- Comunicar consigo (apoio, atualizações, avisos)
- Melhorar e personalizar os Serviços
- Garantir a segurança e prevenir a fraude
- Cumprir obrigações legais
- Realizar análises (sempre que permitido ou consentido)
6. PARTILHA E DIVULGAÇÃO DE DADOS
Podemos partilhar os seus dados com:
6.1 Prestadores de Serviços
Prestadores terceiros que auxiliam na operação dos Serviços, incluindo:
- Prestadores de alojamento na nuvem
- Processadores de pagamentos
- Prestadores de serviços analíticos
- Ferramentas de apoio ao cliente
6.1.1 Subcontratantes Designados
Os seguintes subcontratantes encontram-se atualmente contratados para o tratamento dos seus dados pessoais:
| Subcontratante | Função | Localização |
|---|---|---|
| Civo Ltd. | Infraestrutura na nuvem (Kubernetes, máquinas virtuais, armazenamento de objetos, DNS), prestador de infraestrutura principal; cargas de trabalho distribuídas pelas duas regiões | Frankfurt am Main, Alemanha (fra1) e Londres, Reino Unido (lon1) |
| Migadu-Mail GmbH | Alojamento de email (correio de entrada/saída para endereços de apoio e contacto) | Servidores em França (UE); empresa estabelecida na Suíça |
| Google Ireland Limited (Google Cloud / Workspace) | Serviços auxiliares da Google Cloud Platform / Workspace utilizados por aplicações e ferramentas | Regiões de centros de dados do EEE (com transferência subsequente para outras entidades da Google ao abrigo das CCP da UE / Adenda do Reino Unido) |
| OpenAI Ireland Ltd. | Serviços da API da OpenAI (inferência de modelos, embeddings) para funcionalidades de aplicação assistidas por IA | Irlanda (com transferência subsequente para a OpenAI OpCo, LLC nos Estados Unidos ao abrigo das CCP da UE / Adenda do Reino Unido) |
| RevenueCat, Inc. | Gestão de subscrições e compras dentro da aplicação (validação de recibos, estado de habilitação) para aplicações Flutter | Estados Unidos (regido pelo quadro de APD publicado pela RevenueCat / CCP da UE) |
| Storj (Storj Labs Inc.) | Cópia, fora do prestador principal, das nossas cópias de segurança dos servidores (dados de helpdesk, armazenamento de ficheiros e gestão documental), armazenada através do gateway alojado da Storj | Estados Unidos (empresa); fragmentos cifrados em nós de armazenamento na UE (bucket localizado na UE); localização do gateway alojado da Storj não verificada |
Análise do website. No nosso website, e apenas depois de dar o seu consentimento no banner de cookies, a Google Ireland Limited recebe dados para o Google Analytics 4: identificadores de cookies pseudonimizados, as páginas que visualiza, informações sobre o seu dispositivo e navegador, e o endereço IP que o seu navegador envia com cada pedido. Finalidade: medir as visitas e as visualizações de páginas do website. Localização: Irlanda, com transferência ulterior para os Estados Unidos (ver secção 7). Os cookies estão enumerados na nossa Política de Cookies.
As cargas de trabalho na Civo são distribuídas pelas regiões fra1 e lon1 para fins de redundância e migração. A lista de subcontratantes pode ser alterada; a lista atual é mantida no nosso registo interno de subcontratantes e está disponível mediante pedido através do contacto de proteção de dados indicado abaixo.
6.1.2 Canais de Plataforma e Distribuição
As seguintes partes atuam como responsáveis pelo tratamento independentes relativamente ao tratamento efetuado no âmbito da distribuição na plataforma, pagamento e serviços ao nível da plataforma, e não como nossos subcontratantes nos termos do art. 28.º do RGPD. São aqui divulgadas para fins de transparência:
| Parte | Função | Localização |
|---|---|---|
| Apple Distribution International Ltd. | Distribuição via App Store e TestFlight; Compra Dentro da Aplicação / StoreKit, vendedora da compra na UE/EEE, no Reino Unido, na Suíça e na Türkiye, e nossa agente nos restantes territórios; Início de Sessão com a Apple opcional. Não efetua a entrega de notificações push: as aplicações utilizam apenas notificações locais e não registam qualquer token push. | Irlanda (com tratamento intragrupo pela Apple Inc. nos Estados Unidos ao abrigo das salvaguardas internas / CCP da Apple) |
| Google Ireland Limited / Google LLC | Distribuição via Google Play e sistema de faturação do Google Play; vendedora da compra apenas nos mercados em que os termos do Play designam uma entidade da Google, caso contrário o Prestador é o vendedor e a Google processa o pagamento; Play Install Referrer para atribuição de instalações. | Irlanda / Estados Unidos (ao abrigo das salvaguardas próprias / CCP da Google) |
Para os dados tratados pela Apple sob a sua própria responsabilidade (Apple ID, dados de pagamento, análises da App Store), aplica-se a própria Política de Privacidade da Apple: https://www.apple.com/legal/privacy/. Para os dados que a Google trata sob a sua própria responsabilidade (conta Google, faturação do Play, análises do Play), aplica-se a Política de Privacidade da Google: https://policies.google.com/privacy.
6.2 Requisitos Legais
Podemos divulgar dados quando exigido por lei, processo judicial ou pedido governamental.
6.3 Transferências de Negócio
Em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, os seus dados poderão ser transferidos.
6.4 Não Venda de Dados Pessoais
Não vendemos os seus dados pessoais a terceiros.
7. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
Os seus dados poderão ser transferidos e tratados em países fora do seu país de residência.
Especificamente no que respeita aos nossos subcontratantes designados:
- Civo
fra1(Frankfurt am Main, Alemanha), dentro da UE, sem transferência para fora do EEE. - Civo
lon1(Londres, Reino Unido), abrangida pela decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao Reino Unido nos termos do art. 45.º do RGPD. - Migadu-Mail GmbH: o correio é armazenado em servidores em França (UE), pelo que o armazenamento não implica qualquer transferência para fora do EEE. A Migadu está estabelecida na Suíça; o acesso pela empresa suíça está abrangido pela decisão de adequação da Comissão Europeia relativa à Suíça nos termos do art. 45.º do RGPD.
- Google Cloud / Workspace, tratamento principal em regiões de centros de dados do EEE. As transferências subsequentes para entidades da Google fora do EEE (incluindo os Estados Unidos) são regidas pelas Cláusulas Contratuais-Tipo da UE (Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão), pela Adenda Internacional de Transferência de Dados do Reino Unido emitida pelo ICO e por medidas técnicas suplementares (cifragem em trânsito e em repouso, gestão de chaves). A base contratual é o Cloud Data Processing Addendum (Customers) da Google.
- OpenAI Ireland Ltd. (Irlanda) e OpenAI OpCo, LLC (Estados Unidos), os Dados do Cliente submetidos à API da OpenAI são tratados pela OpenAI Ireland Ltd. no EEE. As transferências subsequentes para a OpenAI OpCo, LLC nos Estados Unidos são regidas pelas Cláusulas Contratuais-Tipo da UE (Módulo Três: Subcontratante para Subcontratante Ulterior), pela Adenda Internacional de Transferência de Dados do Reino Unido e por salvaguardas intragrupo. Os Dados do Cliente da API são conservados por um máximo de 30 dias e, em seguida, apagados, salvo se a conservação for exigida por lei. A base contratual é o Data Processing Addendum da OpenAI.
- RevenueCat, Inc. (Estados Unidos), os dados de subscrição / compras dentro da aplicação são transferidos para os Estados Unidos. As transferências estão abrangidas pelas Cláusulas Contratuais-Tipo da UE referenciadas no quadro de APD publicado publicamente pela RevenueCat e por medidas técnicas suplementares (cifragem em trânsito e em repouso, App User IDs pseudonimizados, sem dados de cartões de pagamento: os dados dos cartões são tratados pela Apple ou pela Google, nunca por nós).
- Storj (empresa dos Estados Unidos; armazenamento na UE): uma cópia noturna das nossas cópias de segurança dos servidores é carregada através do gateway alojado da Storj, que a cifra do lado da Storj com chaves entregues à Storj, pelo que a Storj pode aí aceder aos dados em forma legível; a localização desse gateway não está verificada. Os fragmentos cifrados são armazenados em nós de armazenamento na UE, porque o nosso bucket está localizado na região UE da Storj. Sendo a Storj uma empresa dos EUA com acesso aos dados, trata-se de uma transferência para um país terceiro. À data desta Política não existe qualquer acordo de tratamento de dados nem Cláusulas Contratuais-Tipo com a Storj, e não nos baseamos numa decisão de adequação para esta transferência. Em 14 de outubro de 2026 foi preparado um pedido à Storj de um acordo de tratamento de dados, das Cláusulas Contratuais-Tipo da UE (Módulo Dois) e da Adenda do Reino Unido.
- Google Analytics 4 (apenas website): a Google transfere dados para os Estados Unidos. A transferência assenta nas Cláusulas Contratuais-Tipo da UE, juntamente com a participação da Google no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (EU-US Data Privacy Framework), cujo estado atual deve ser verificado antes de cada publicação desta Política.
- Apple (Apple Distribution International Ltd., Irlanda; tratamento intragrupo pela Apple Inc., Estados Unidos), a Apple atua como responsável pelo tratamento independente. As transferências intragrupo para a Apple Inc. nos Estados Unidos são regidas pelas Regras Vinculativas para as Empresas / CCP internas da Apple, conforme divulgado na Política de Privacidade da Apple.
O Responsável pelo Tratamento está estabelecido fora do EEE. Sempre que os dados pessoais de utilizadores no EEE sejam tratados pelo próprio Responsável pelo Tratamento, esse tratamento ocorre fora do EEE; o Responsável pelo Tratamento aplica-lhe a norma do RGPD como referência global, conforme estabelecido na secção 1.2. Para as transferências subsequentes para os subcontratantes acima designados que não estejam abrangidas por uma decisão de adequação, com exceção da Storj (ver acima):
- Baseamo-nos nas Cláusulas Contratuais-Tipo da UE (CCP)
- Asseguramos salvaguardas adequadas nos termos do Capítulo V do RGPD
- Avaliamos a legislação de proteção de dados do país de destino (Avaliação de Impacto da Transferência)
Para transferências a partir de outras jurisdições, cumprimos os requisitos aplicáveis em matéria de transferências transfronteiriças.
8. CONSERVAÇÃO DE DADOS
Conservamos os dados pessoais apenas durante o tempo necessário para as finalidades descritas nesta Política.
Critérios para os períodos de conservação:
- Duração da sua conta ou da utilização dos Serviços
- Obrigações legais: os períodos de conservação da lei que efetivamente vincula o Responsável pelo Tratamento e a transação, e não o período mais longo que se encontre em qualquer lugar; para os registos de faturação, isto significa até 10 anos de conservação legal para efeitos fiscais e contabilísticos; quando um dever de conservação decorrente do direito da UE incida sobre um registo específico, esse dever; nunca um período estrangeiro aplicado a um utilizador que não abrange
- Interesses legítimos (por exemplo, resolução de litígios)
Períodos concretos por categoria: dados da conta, enquanto a conta estiver ativa e mais 30 dias após a eliminação; registos de faturação, até 10 anos; pedidos de apoio, 3 anos a contar do encerramento; registos (logs), 30 dias em armazenamento ativo, 90 dias em armazenamento de arquivo; dados de subscritores de marketing, até ao cancelamento da subscrição, mantendo-se uma entrada numa lista de supressão. Após o termo desses períodos, os dados são apagados ou anonimizados de forma segura. As indicações sobre conservação específicas de cada jurisdição constam do § 17.
8a. CATEGORIAS ESPECIAIS: DADOS DE SAÚDE E FITNESS
Quando uma aplicação oferece uma funcionalidade de saúde ou fitness, trata dados sobre o seu corpo ou o seu estado. Trata-se de uma categoria especial nos termos do art. 9.º, n.º 1, do RGPD, que é tratada separadamente de tudo o resto nesta Política.
- Pedimos o seu consentimento explícito antes da primeira leitura ou escrita, num ecrã que não trata de nenhum outro assunto. Art. 9.º, n.º 2, al. a).
- O ecrã indica os tipos de dados concretos que a aplicação lê e escreve, e não "dados de saúde" enquanto categoria.
- Os dados são armazenados no seu dispositivo ou nos nossos servidores em Frankfurt e Londres. Não saem de nenhum deles para análises, nem para relatórios de falhas, nem para a funcionalidade de IA, nem para qualquer destinatário de publicidade.
- Nunca são utilizados para uma finalidade secundária: nem personalização, nem treino de modelos, nem definição de perfis.
- A recusa custa-lhe apenas a funcionalidade de saúde. Tudo o resto funciona.
- A retirada do seu consentimento põe termo ao tratamento para o futuro e efetua-se nas definições da aplicação.
- Com a eliminação da conta, os dados são eliminados juntamente com a conta, de imediato.
Se os dados de saúde chegarem a uma funcionalidade de IA, tal exige um consentimento próprio e separado. O consentimento relativo à saúde não o abrange.
8b. ACESSO A INFORMAÇÕES NO SEU DISPOSITIVO (APLICAÇÕES)
Independentemente da legislação de proteção de dados, o § 25, n.º 1, da TDDDG e o art. 5.º, n.º 3, da Diretiva 2002/58/CE exigem o seu consentimento para armazenar informações no seu dispositivo ou ler informações já aí armazenadas, quer essas informações sejam ou não dados pessoais.
| O quê | Quando acontece | Fundamento |
|---|---|---|
| Identificador de análise e registo de eventos | Apenas depois de ativar as análises | Consentimento, § 25, n.º 1, da TDDDG e art. 6.º, n.º 1, al. a), do RGPD |
| Identificador de instalação para relatórios de falhas | Apenas depois de ativar os relatórios de falhas | Consentimento para o acesso ao dispositivo nos termos do § 25, n.º 1; o tratamento subsequente assenta no nosso interesse legítimo na correção de defeitos |
| Token de atribuição (Apple AdServices) e Play Install Referrer | Uma vez, se ativar a atribuição de instalações | Consentimento, § 25, n.º 1, da TDDDG e art. 6.º, n.º 1, al. a), do RGPD |
| Armazenamento local de que a aplicação precisa para funcionar: as suas definições, os seus conteúdos, a sua sessão | Sempre | Estritamente necessário; § 25, n.º 2, ponto 2, da TDDDG |
Não é lido qualquer identificador de publicidade. As aplicações não apresentam publicidade, e a atribuição utiliza os tokens da plataforma acima indicados, e não o IDFA nem o ID de publicidade do Android.
Cada um destes elementos é um interruptor separado, todos desativados por predefinição, e cada um pode ser alterado a qualquer momento nas definições da aplicação.
9. SEGURANÇA DOS DADOS
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados, incluindo:
- Cifragem em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256 ou equivalente)
- Controlos de acesso (RBAC, MFA para acesso administrativo, princípio do menor privilégio)
- Avaliações de segurança regulares e auditorias a subcontratantes
- Registo de auditoria restrito a pessoal autorizado
- Cópias de segurança diárias com réplicas externas
- Resposta documentada a incidentes de acordo com o nosso Plano interno de Resposta a Violações (art. 33.º/34.º do RGPD)
Nenhum sistema é completamente seguro. Não podemos garantir a segurança absoluta dos dados.
9.1 Notificação de Violação ao Utilizador
Em caso de violação de dados pessoais suscetível de resultar num risco elevado para os seus direitos e liberdades (art. 34.º do RGPD), notificá-lo-emos sem demora injustificada, utilizando o endereço de email associado à sua conta, incluindo:
- a natureza da violação
- as categorias e o número aproximado de registos em causa
- as consequências prováveis
- as medidas tomadas ou propostas para fazer face à violação e mitigar os efeitos adversos
- os dados de contacto para mais informações
Se a notificação individual implicar um esforço desproporcionado, faremos uma comunicação pública em https://digitalfreedom.co.za/.
10. OS SEUS DIREITOS
10.1 O catálogo do RGPD, como patamar mínimo global
Onde quer que viva, pode exercer, pelo menos:
- Acesso aos seus dados pessoais (art. 15.º do RGPD)
- Retificação de dados inexatos (art. 16.º)
- Apagamento ("direito a ser esquecido") (art. 17.º)
- Limitação do tratamento (art. 18.º)
- Portabilidade dos dados (art. 20.º)
- Oposição ao tratamento (art. 21.º)
- Retirada do consentimento a qualquer momento, tão facilmente como foi dado (art. 7.º, n.º 3)
- Reclamação junto de uma autoridade de controlo
10.2 O que a sua jurisdição acrescenta
Várias jurisdições concedem direitos que vão além deste patamar mínimo ou estabelecem prazos e procedimentos diferentes: vias de recurso, prazos de resposta mais curtos, responsáveis designados. O § 17 é o único local onde estes são indicados, por jurisdição. Nada no § 17 reduz o patamar mínimo acima.
10.3 Como exercer qualquer um deles
Envie um email para data-protection@digitalfreedom.co.za ou utilize o formulário de pedidos em https://data-protection.digitalfreedom.co.za. Respondemos no prazo de um mês (art. 12.º, n.º 3, do RGPD) ou no prazo mais curto que a sua jurisdição estabeleça, conforme indicado no § 17.
11. PRIVACIDADE DAS CRIANÇAS
Os nossos Serviços não se destinam a crianças com menos de 16 anos (ou a idade de consentimento aplicável na sua jurisdição).
Não recolhemos conscientemente dados pessoais de crianças. Se tomarmos conhecimento de que recolhemos dados de uma criança, tomaremos medidas para os apagar prontamente.
12. COOKIES E RASTREIO
A nossa utilização de cookies e tecnologias semelhantes está descrita na nossa Política de Cookies separada.
13. DECISÕES AUTOMATIZADAS E IA
13.1 Decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou similarmente significativos
Não realizamos decisões automatizadas nem definição de perfis que produzam efeitos jurídicos que lhe digam respeito ou que o afetem de forma similarmente significativa, salvo se:
- Tiver dado consentimento explícito
- For necessário para a execução de um contrato
- For autorizado pela legislação aplicável
Sempre que ocorra qualquer tratamento deste tipo, tem o direito, nos termos do art. 22.º, n.º 3, do RGPD, de obter intervenção humana, de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.
13.2 Funcionalidades assistidas por IA
Sempre que os Serviços incluam funcionalidades assistidas por IA (por exemplo, geração de conteúdos, resumo, classificação alimentados por APIs de IA de terceiros, como a OpenAI), o Aviso de Transparência de IA descreve:
- que funcionalidades utilizam IA
- que prestador de IA está envolvido
- que dados são enviados para a IA
- a conservação junto do prestador de IA (30 dias para a API da OpenAI por predefinição)
- que a funcionalidade só funciona após o seu consentimento, dado antes da primeira utilização, e que o pode retirar a qualquer momento nas definições da aplicação sem perder mais nada
- a rotulagem de conteúdos gerados por IA (art. 50.º do Regulamento da IA da UE, em vigor a partir de 2026-08-02)
13.3 Aplicação da Utilização Justa
A Política de Utilização Justa descreve como a telemetria operacional é utilizada para detetar abusos e para aplicar limitação, restrição de débito, restrição ou suspensão quando adequado. A deteção automatizada informa a revisão humana; nenhuma decisão automatizada ao abrigo da Política de Utilização Justa produz efeitos jurídicos sobre si sem envolvimento humano, salvo quando estritamente necessário para mitigar uma ameaça imediata.
13.4 Comunicações de marketing
Os emails de marketing são enviados apenas com a sua adesão explícita e separada (opt-in), que pode retirar a qualquer momento sem afetar o restante dos Serviços. Não existem notificações push de marketing: as aplicações agendam as notificações localmente no seu dispositivo e nada lhes é enviado a partir de um servidor. Para destinatários na Austrália, a norma do Spam Act 2003 aplica-se a todas as mensagens eletrónicas comerciais: consentimento prévio, identificação exata do remetente e um mecanismo de cancelamento da subscrição funcional.
13.5 Eliminação da conta
Pode eliminar a sua conta e solicitar o apagamento dos seus dados a qualquer momento. Consulte o Aviso de Eliminação de Conta para os procedimentos na aplicação, por email e por via postal.
14. LIGAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS
Os Serviços podem conter ligações para sítios web ou serviços de terceiros. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de terceiros.
15. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente.
- As alterações substanciais serão comunicadas através dos Serviços ou por email
- Sempre que uma alteração ao tratamento exija o seu consentimento ao abrigo da lei aplicável, obteremos esse consentimento antes de a alteração lhe ser aplicada; não consideramos a mera utilização continuada como consentimento
- A "Data de Entrada em Vigor" no topo reflete a revisão mais recente
16. CONTACTO
Para questões relacionadas com a privacidade ou para exercer os seus direitos:
DigitalFreedom
Uma marca da DigitalFreedom Global LLC
30 N Gould St, Ste N
Sheridan, WY 82801
Estados Unidos
Proteção de dados: data-protection@digitalfreedom.co.za
Formulário de pedidos de proteção de dados: https://data-protection.digitalfreedom.co.za
Questões gerais: hello@digitalfreedom.co.za
Sítio Web: https://digitalfreedom.co.za
Os residentes na UE podem igualmente contactar a autoridade de controlo competente do seu Estado-Membro.
17. DISPOSIÇÕES REGIONAIS
O que cada jurisdição acrescenta à referência global desta Política. O § 10.1 estabelece o patamar mínimo que se aplica
em todo o lado; nada do que se segue o reduz. Pedidos relativos a qualquer um dos direitos desta secção:data-protection@digitalfreedom.co.za ou https://data-protection.digitalfreedom.co.za.
17.1 União Europeia e EEE
- O tratamento cumpre o RGPD, que se aplica também na Noruega, na Islândia e no Listenstaine por força do Acordo EEE.
- Não existe autoridade de controlo principal: o Responsável pelo Tratamento não está estabelecido na União, pelo que o mecanismo de balcão único previsto no art. 56.º do RGPD não se aplica.
- Pode apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo do Estado da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração (art. 77.º do RGPD); nos Estados do EEE, trata-se da Datatilsynet (Noruega), da Persónuvernd (Islândia) ou da Datenschutzstelle (Listenstaine).
- São realizadas Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados sempre que necessário.
- Quanto à idade do consentimento digital, que os Estados-Membros fixam entre os 13 e os 16 anos, consulte o Aviso de Privacidade para Crianças; esta Política não indica um número único, porque não existe nenhum.
17.2 Reino Unido
- O tratamento cumpre o UK GDPR e a Lei de Proteção de Dados de 2018.
- A autoridade de controlo é o Information Commissioner's Office (ICO).
17.3 Suíça
- A Lei Federal de Proteção de Dados revista (revFADP) aplica-se a situações que produzam efeitos na Suíça, independentemente do local onde se encontra o Responsável pelo Tratamento. A referência RGPD desta Política abrange o seu conteúdo.
- Direito à informação (art. 25.º revFADP): corresponde, no essencial, ao direito de acesso do art. 15.º do RGPD; respondemos no prazo de 30 dias.
- Notificação de violações (art. 24.º revFADP): devida ao FDPIC "o mais rapidamente possível". O nosso plano interno rege-se pelo mais curto dos prazos aplicáveis, pelo que, na prática, prevalece o prazo de 72 horas do RGPD.
- A Suíça é reconhecida pela UE como garantindo um nível de proteção adequado e reconhece o EEE; as transferências entre ambos não necessitam de qualquer salvaguarda adicional.
- A autoridade competente é o Comissário Federal para a Proteção de Dados e a Informação (FDPIC).
17.4 Estados Unidos
O núcleo comum das leis estaduais. As leis estaduais abrangentes (Virgínia, Colorado, Connecticut, Texas, Oregon e a família mais alargada) concedem, no essencial, os direitos do § 10.1 e acrescentam dois elementos:
- Recurso. Se recusarmos o seu pedido, pode recorrer junto de nós; a nossa resposta ao recurso indica-lhe como apresentar uma reclamação junto do Procurador-Geral (Attorney General) do seu Estado. Exceção: Utah (o Utah Code § 13-61-203 não prevê qualquer procedimento de recurso).
- Prazos. Respondemos no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por mais 45 dias mediante aviso. Exceção: Iowa, onde a lei permite 90 dias mais uma prorrogação de 45 dias (Iowa Code § 715D.3(3)); na prática, aplicamos o prazo mais curto.
Dados biométricos (Illinois BIPA). Não é recolhido qualquer identificador biométrico. O Face ID e o Touch ID são geridos pelo sistema operativo no seu dispositivo; a aplicação recebe apenas um sim/não. Se uma funcionalidade alguma vez recolher um identificador biométrico, os deveres da BIPA relativos à autorização escrita, ao calendário de conservação e à destruição aplicam-se antes da primeira recolha.
Dados de saúde dos consumidores (Washington, Nevada). Quando uma aplicação lida com dados de saúde, aplica-se a Política de Dados de Saúde dos Consumidores separada; trata-se de um documento autónomo porque a My Health My Data Act de Washington o exige, com ligação própria e destacada.
Ligação "Do Not Sell or Share". Não é aqui exigida: nenhuma informação pessoal é vendida ou partilhada para publicidade comportamental entre contextos; não há publicidade nas aplicações e a atribuição de instalações utiliza tokens da plataforma, e não um identificador de publicidade. Se tal mudar, a ligação torna-se obrigatória.
Califórnia: Aviso no Momento da Recolha (CCPA/CPRA)
Fornecido aos residentes na Califórnia no momento da recolha ou antes dele, conforme exigido pelo Cal. Civ. Code §§ 1798.100(a) e 1798.130(a)(5)(A). A Política de Privacidade completa a que este aviso pertence: https://sommelio.app/legal/privacy-policy.
Categorias recolhidas nos últimos 12 meses:
| Categoria (CCPA § 1798.140(v)) | Exemplos que recolhemos | Finalidade | Divulgadas para fins empresariais? | Vendidas ou partilhadas? |
|---|---|---|---|---|
| A. Identificadores | Endereço de email; ID de conta / de utilizador pseudonimizado; endereço IP; identificadores do dispositivo | Conta, apoio, segurança | Sim, a subcontratantes nos termos do § 6 da Política de Privacidade | Não |
| B. Registos de clientes (Cal. Civ. Code § 1798.80(e)) | Nome (opcional); estado da subscrição | Conta, faturação | Sim | Não |
| C. Características de classificações protegidas | Nenhuma | — | — | — |
| D. Informações comerciais | Histórico de subscrições / compras dentro da aplicação | Prestação do serviço, faturação | Sim, à RevenueCat / Apple / Google | Não |
| E. Informações biométricas | Nenhuma (o Face ID / Touch ID funciona apenas no dispositivo; recebemos sim/não) | — | — | — |
| F. Atividade na Internet / em redes eletrónicas | Eventos de interação com o produto; utilização de funcionalidades na aplicação | Prestação do serviço, análises | Sim, ao prestador de serviços analíticos | Não |
| G. Geolocalização | Localização aproximada / precisa (apenas se conceder a permissão do sistema operativo a uma funcionalidade que dela necessite) | Prestação da funcionalidade específica | Limitado | Não |
| H. Informações sensoriais | Entrada do microfone / da câmara apenas quando invoca ativamente uma funcionalidade que a utilize | Prestação da funcionalidade específica | Limitado | Não |
| I. Informações profissionais / laborais | Nenhuma (salvo se as introduzir num campo do perfil) | — | — | — |
| J. Informações sobre educação | Nenhuma | — | — | — |
| K. Inferências a partir do acima referido | Padrões de interação para melhoria do produto | Análises | Limitado | Não |
| L. Informações pessoais sensíveis (CCPA § 1798.140(ae)) | Credenciais da conta (hash da palavra-passe); localização precisa (apenas se concedida); dados de saúde, quando uma aplicação oferece uma funcionalidade de saúde ou fitness; o § 1798.140(ae)(2)(B) considera sensíveis as informações pessoais relativas à saúde | Autenticação; a funcionalidade específica | Limitado; os dados de saúde regem-se adicionalmente pela Política de Dados de Saúde dos Consumidores | Não |
Não vendemos nem partilhámos informações pessoais de residentes na Califórnia nos últimos 12 meses e não tencionamos fazê-lo. A oposição à venda ou partilha não tem, por isso, qualquer efeito prático, mas está disponível mediante pedido.
Conservação por categoria: dados da conta, enquanto ativa + 30 dias após a eliminação; registos de faturação, até 10 anos (conservação legal para efeitos fiscais e contabilísticos); pedidos de apoio, 3 anos a contar do encerramento; registos (logs), 30 dias em armazenamento ativo, 90 dias em armazenamento de arquivo; dados de subscritores de marketing, até ao cancelamento da subscrição, mais a entrada na lista de supressão.
Informações pessoais sensíveis: limitação da utilização (§ 1798.121). Utilizamos informações pessoais sensíveis apenas para as finalidades permitidas pelo CPRA Regs § 7027(m): prestação dos serviços, segurança, prevenção de fraude, qualidade do serviço. Não para inferir características, não para publicidade direcionada. A oposição não tem, por isso, qualquer efeito prático, mas está disponível mediante pedido.
Os seus direitos ao abrigo da CCPA/CPRA:
| Direito | Como exercer |
|---|---|
| Saber | Email para data-protection@digitalfreedom.co.za, assunto "CCPA Right to Know" |
| Apagar | O mesmo endereço ou a via de eliminação na aplicação |
| Corrigir | Editar na aplicação ou enviar email para o mesmo endereço |
| Opor-se à venda/partilha | Não aplicável (não fazemos nenhuma delas); confirmação mediante pedido |
| Limitar a utilização de informações pessoais sensíveis | Não aplicável (a utilização já é limitada); confirmação mediante pedido |
| Não discriminação | Não discriminamos pelo exercício de direitos |
| Portabilidade | Incluída na resposta ao direito de saber, em formato legível por máquina |
| Agente autorizado | Aceite mediante prova da autorização e da sua permissão escrita |
Verificamos os pedidos de forma proporcional à sensibilidade e ao risco (CCPA Regs §§ 7060–7063) e respondemos no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por mais 45 dias mediante aviso.
Shine the Light (§ 1798.83): não divulgamos informações pessoais a terceiros para fins de marketing direto destes; a resposta anual é "nenhuma divulgada".
Global Privacy Control: respeitado como sinal válido de oposição (CPRA Regs § 7025). Uma vez que não vendemos nem partilhamos, não altera o nosso tratamento, mas é reconhecido.
Reclamações: California Privacy Protection Agency, 2101 Arena Boulevard, Sacramento, CA 95834, https://cppa.ca.gov/webapplications/complaint, ou o California Attorney General.
17.5 Canadá
- Consentimento (PIPEDA, Princípio 3): consentimento expresso quando as informações são sensíveis ou a finalidade não é evidente; consentimento implícito quando é evidente e as informações não são sensíveis. Retirada a qualquer momento, sujeita a restrições legais ou contratuais e a um pré-aviso razoável.
- Os seus direitos ao abrigo da PIPEDA: acesso e cópia, contestação da exatidão e correção, retirada do consentimento e reclamação junto do Office of the Privacy Commissioner of Canada (https://www.priv.gc.ca). Resposta, em regra, no prazo de 30 dias (PIPEDA § 8(4)).
- Quebeque (Lei 25):
- Pessoa responsável pela proteção das informações pessoais: Marcel R. G. Berger,
data-protection@digitalfreedom.co.za, 30 N Gould St, Ste N, Sheridan, WY 82801, United States. - Antes de as informações pessoais de residentes no Quebeque serem transferidas para fora do Quebeque, é realizada uma avaliação de impacto sobre a privacidade (EFVP) (Lei 25, § 17). Destinos: EEE, Reino Unido e Suíça (adequados) e os EUA ao abrigo das CCP da UE, da Adenda do Reino Unido e, quando aplicável, do EU-US DPF.
- Pode solicitar os seus dados num formato tecnológico estruturado e de uso corrente (§ 27), solicitar a cessação da difusão ou a desindexação quando a difusão prejudique gravemente a sua reputação ou privacidade, e é informado de qualquer decisão baseada exclusivamente num tratamento automatizado, com direito a revisão humana; atualmente não são tomadas tais decisões.
- Os incidentes de confidencialidade que apresentem um risco de prejuízo grave são notificados à Commission d'accès à l'information e a si, sem demora.
- Está disponível, mediante pedido, uma versão em francês de qualquer documento; para os residentes no Quebeque, a versão francesa prevalece quando a lei do Quebeque assim o exija.
- Pessoa responsável pela proteção das informações pessoais: Marcel R. G. Berger,
- CASL: mensagens eletrónicas comerciais apenas com adesão expressa (opt-in), identificação do remetente e um mecanismo de cancelamento da subscrição funcional, processado no prazo de 10 dias úteis.
- As leis provinciais (BC PIPA, Alberta PIPA) aplicam-se quando sejam mais protetoras. Reclamações também junto do OIPC BC e do OIPC Alberta.
17.6 Austrália e Nova Zelândia
- Austrália: o Privacy Act 1988 e os Princípios Australianos de Privacidade aplicam-se a uma entidade estrangeira que exerça atividade na Austrália. O APP 12 fixa um prazo de resposta de 30 dias para o acesso. O APP 8 torna-nos responsáveis pelo tratamento dos seus dados por um destinatário no estrangeiro, o que é mais rigoroso do que uma análise da transferência e é parte da razão pela qual os destinatários são designados no § 6. Reclamações: Office of the Australian Information Commissioner (OAIC).
- Nova Zelândia: o Privacy Act 2020 aplica-se a uma agência estrangeira que exerça atividade na Nova Zelândia. O IPP 12 restringe a divulgação fora da Nova Zelândia; os pedidos de acesso são respondidos no prazo de 20 dias úteis. Reclamações: Office of the Privacy Commissioner (NZ).
17.7 Brasil (LGPD)
- Encarregado (art. 41 da LGPD): Marcel R. G. Berger,
data-protection@digitalfreedom.co.za, 30 N Gould St, Ste N, Sheridan, WY 82801, United States. A Resolução CD/ANPD n.º 18/2024 permite que a função seja exercida para um controlador estrangeiro através dos canais acima indicados; esta Política constitui a divulgação pública dos dados de contacto do Encarregado que a resolução exige. - Bases legais (art. 7 e 11): consentimento (I) para marketing; execução de contrato (V) para conta, faturação, funcionalidades de IA e prestação do serviço; cumprimento de obrigação legal (II) para os deveres de conservação que vinculam o Responsável pelo Tratamento ao abrigo da lei que lhe é aplicável; interesse legítimo (IX) para segurança e prevenção de fraude. Dados sensíveis apenas com consentimento explícito ou com outro fundamento do art. 11.
- Os seus direitos ao abrigo do art. 18: confirmação, acesso, correção, anonimização/bloqueio/eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade, eliminação dos dados tratados com base no consentimento, informação sobre a partilha e sobre as consequências da recusa do consentimento, e revogação do consentimento. Resposta no prazo de 15 dias (art. 19, § 3).
- Transferências (Capítulo V, art. 33): adequação (EEE, Reino Unido, Suíça), salvaguardas contratuais para os troços nos EUA, ou o seu consentimento dado com informação prévia sobre o caráter internacional; a funcionalidade de IA indica o seu destinatário nos EUA antes de a ativar.
- Crianças (art. 14): o tratamento de dados de uma criança (menor de 12 anos) exige o consentimento específico e em destaque dos pais; não é operado qualquer mecanismo deste tipo, pelo que o tratamento baseado no consentimento não é efetuado. Consulte o Aviso de Privacidade para Crianças.
- Incidentes (art. 48): a ANPD e os titulares afetados são notificados; o nosso objetivo é de 72 horas, em linha com o art. 33.º do RGPD.
- Reclamações: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, https://www.gov.br/anpd. Está disponível, mediante pedido, uma versão em português desta secção.
17.8 Índia (DPDP Act, 2023)
- A DigitalFreedom Global LLC é a Data Fiduciary; não está designada como Significant Data Fiduciary.
- Consentimento (§ 6): livre, específico, informado, incondicional e inequívoco, mediante um ato positivo claro, limitado ao que a finalidade exige e retirável tão facilmente como foi dado. O serviço não é condicionado a um consentimento de que a finalidade não necessita.
- Os seus direitos (§§ 11–14): acesso ao que é tratado e a com quem é partilhado; correção, complemento e apagamento; resolução de reclamações; e nomeação de outra pessoa para exercer os seus direitos em caso de morte ou incapacidade.
- Grievance Officer (§ 8(10), IT Rules 2021): Marcel R. G. Berger,
data-protection@digitalfreedom.co.za. Aviso de receção no prazo de 24 horas; resolução no prazo de 15 dias, prorrogado para 30 dias no caso de reclamações complexas, com justificação. Escalonamento: o Data Protection Board of India, uma vez constituído. - Crianças (§ 9): os dados de uma pessoa com menos de 18 anos só são tratados com o consentimento verificável dos pais ou do tutor; não há rastreio, monitorização comportamental nem publicidade direcionada dirigidos a crianças.
- Transferências (§ 16): permitidas, exceto para destinos notificados como restritos; nenhum dos destinos utilizados (EEE, Reino Unido, Suíça, EUA) está atualmente restrito.
- Os avisos estão disponíveis em inglês; pode ser solicitada uma versão em hindi ou noutra língua do Oitavo Anexo (Eighth Schedule) através de
hello@digitalfreedom.co.za.
17.9 Japão (APPI)
- A APPI aplica-se a um operador estrangeiro que obtenha informações pessoais no âmbito do fornecimento de bens ou serviços a pessoas no Japão; este Serviço está, por isso, abrangido.
- Especificação da finalidade: a finalidade de utilização é especificada da forma mais restrita possível e notificada ou publicada no momento da obtenção. Uma alteração da finalidade limita-se ao que mantenha uma ligação relevante com a finalidade original; uma alteração mais ampla exige um novo consentimento.
- Fornecimento a terceiros e fornecimento a terceiros num país estrangeiro: o fornecimento a um terceiro exige, em regra, o seu consentimento. No caso de um terceiro num país estrangeiro, o consentimento só é obtido depois de lhe serem fornecidos (1) o nome do país, (2) informações sobre o sistema de proteção de informações pessoais desse país e (3) as medidas que o destinatário adota para proteger as informações pessoais. Isto aplica-se à OpenAI Ireland Ltd. (Irlanda) e à transferência subsequente para a OpenAI OpCo, LLC (Estados Unidos); o ecrã de consentimento da funcionalidade de IA contém exatamente estas informações.
- Matérias publicamente disponíveis (art. 32): o nome e o endereço do operador e o nome do seu representante, as finalidades de utilização, os procedimentos para pedidos de divulgação e o contacto para reclamações são mantidos ao seu alcance, através desta Política e do Impressum. Representante: Marcel R. G. Berger.
- Comunicação de violações: para as categorias sujeitas a comunicação, um relatório preliminar à Personal Information Protection Commission no prazo de cerca de 3–5 dias e um relatório final no prazo de 30 dias (60 no caso de violações causadas por acesso ilícito); o titular é notificado. O nosso plano interno rege-se pelo prazo aplicável mais curto.
- Não são enviados emails publicitários (caso contrário aplicar-se-ia a 特定電子メール法: opt-in, identificação do remetente, cancelamento da subscrição).
17.10 Coreia (PIPA)
- A PIPA aplica-se a um operador estrangeiro que trate informações pessoais no âmbito da oferta de bens ou serviços a titulares de dados na Coreia; este Serviço está, por isso, abrangido.
- Consentimento discriminado e separado: o consentimento é obtido separadamente por item, distinguindo-se os itens obrigatórios dos opcionais; a recusa de um item opcional nunca bloqueia o serviço; cada pedido indica os itens recolhidos, a finalidade, o período de conservação, o seu direito de recusa e a consequência da recusa. Os interruptores por finalidade nas aplicações implementam exatamente isto.
- Transferência transfronteiriça: a transferência de informações pessoais para o estrangeiro exige a indicação do destinatário, do país de destino, da data e do método de transferência, dos itens transferidos, da finalidade do destinatário e do período de conservação, bem como o seu consentimento separado. Isto aplica-se à OpenAI Ireland Ltd. e à transferência subsequente para os EUA; o ecrã de consentimento da IA contém estes itens.
- Menores de 14 anos: o tratamento de dados de uma criança exige o consentimento do representante legal, sendo recolhidas apenas as informações mínimas necessárias para o verificar. Nenhuma aplicação se dirige a crianças; o controlo de idade trata destes casos.
- Prazo de resposta: os pedidos de acesso, correção/eliminação e suspensão são tratados no prazo de 10 dias, ou é-lhe comunicado o motivo e o calendário. Este prazo é mais curto do que o mês do RGPD, e prevalece o prazo mais curto.
- Violação: é notificado sem demora; acima da escala legal, a Personal Information Protection Commission ou a agência designada é notificada no prazo de 72 horas.
17.11 Türkiye (KVKK)
- A KVKK (Lei n.º 6698) assemelha-se ao RGPD no conceito, mas apoia-se mais fortemente no consentimento explícito como fundamento geral; cada atividade de tratamento é avaliada separadamente à luz do direito turco, em vez de se presumir que transita de uma análise ao abrigo do art. 6.º, n.º 1, al. f).
- Transferências para o estrangeiro: para a transferência para os EUA de que depende a funcionalidade de IA, o fundamento é o seu consentimento explícito, dado depois de a transferência lhe ser divulgada.
- Prazo de resposta: os pedidos são respondidos no prazo de 30 dias. Pode apresentar reclamação junto da Kişisel Verileri Koruma Kurumu depois de se dirigir primeiro a nós, no prazo de 30 dias a contar da nossa resposta ou de 60 dias a contar do seu pedido.
- A versão turca dos documentos publicados prevalece para os consumidores residentes na Türkiye.
17.12 África do Sul (POPIA)
O § 3(1) da POPIA aplica-se a uma parte responsável domiciliada na República ou a um tratamento efetuado por meios aí localizados. Nenhum dos casos se verifica: o Responsável pelo Tratamento está domiciliado no Wyoming e efetua o tratamento em servidores em Frankfurt e Londres, com uma cópia de segurança fora do prestador principal em nós de armazenamento da Storj na UE (§ 7), e um nome de domínio .co.za é um nome, não um meio de tratamento. A Lei não é, por isso, aplicável perante os factos atuais. Ainda assim, todos os pedidos ao estilo da POPIA são respondidos através dos mesmos canais e nos mesmos prazos que em qualquer outro lugar; trata-se de um compromisso de serviço, não do reconhecimento de que a Lei se aplica. Dois pontos em que a POPIA divergiria do patamar mínimo do RGPD, indicados em vez de dissimulados: a POPIA considera criança qualquer pessoa com menos de 18 anos, e o § 22(1) exige a notificação de violações sem o limiar de risco elevado do RGPD; o plano de resposta a violações funciona segundo a norma do RGPD. The Information Regulator: JD House, 27 Stiemens Street, Braamfontein, Johannesburg, 2001, https://inforegulator.org.za.
17.13 Todos os outros países
Em todos os locais onde as lojas distribuem e nenhuma das secções acima se aplica: a referência RGPD desta Política constitui o seu patamar mínimo (§ 1.2), qualquer lei local imperativa mais protetora prevalece sobre ela, e todos os pedidos são tratados através de data-protection@digitalfreedom.co.za ou https://data-protection.digitalfreedom.co.za.
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